PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 9 de novembro de 2023
LEI Nº 5.802 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.802 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, visando a permissão de uso gratuito de bens públicos, com objetivo de implementar e fortalecer as atividades agrícolas no Município de Palmeira, com as seguintes Organizações da Sociedade Civil:
I – Associação dos Moradores de Quero-Quero, Cajuru, Primavera e Pugas de Cima (AAQQ), pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 73.360.133/0001-54, com sede na Colônia Quero-Quero, s/n, Zona Rural, Palmeira, Estado do Paraná, visando a permissão de uso gratuito de 01 (uma) PLAINA AGRÍCOLA TRASEIRA, COMPRIMENTO TOTAL DE ATÉ 06 METROS, LARGURA DO RODADO ATÉ 2,80 METROS, LÂMINA COM LARGURA MINIMA DE 4 METROS, GIRO VERTICAL DA LÂMINA DE NO MÍNIMO 20 GRAUS, GIRO HORIZONTAL DA LÂMINA DE NO MÍNIMO 90 GRAUS.
§1º A permissão de uso do equipamento agrícola descrito no inciso I, deste artigo, visa fomentar as atividades de conservação de vias de acesso às propriedades rurais no município de Palmeira e apoio à organização, bem como fortalecimento das atividades agrícolas com assistência e acompanhamento das atividades, na localidade da Colônia Quero-Quero e arredores.
Art. 2º O bem público de que trata esta Lei será cedido à título precário e gratuito à Organização da Sociedade Civil, para a consecução das atividades elencadas no respectivo Plano de trabalho apresentado e aprovado pela administração pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 13.019/14.
Parágrafo único. Compete à beneficiária prestar contas quanto à regular utilização do referido bem público, na forma e nos prazos fixados pela lei.
Art. 3º A entidade se responsabiliza, às suas expensas, pelas despesas relativas à conservação, manutenção e guarda do bem público, combustível se necessário, condutor, eventuais transgressões à legislação de trânsito ou análoga e pelos efeitos dessas, por todo o período de vigência do termo de Cooperação.
Parágrafo único. A entidade se compromete a devolver o bem ao Município, quando por este anunciado o término da vigência do respectivo instrumento de permissão, em perfeitas condições de funcionamento, sob pena de responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público municipal, com exceção do desgaste natural ocasionado pelo uso.