SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 30 de abril de 2026
LEI Nº 6.350 DE 29/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.848,05
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.350 DE 29/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.848,05
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$2.848,05 (dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e cinco centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social 08.001.00.000.0000.0.000. Gestão Administrativa
08.001.04.122.0014.6.038. Pagamento de salários e encargos sociais - Conselho Tutelar
221 – 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$2.848,05
Total Suplementação: R$2.848,05
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação 10.001.00.000.0000.0.000. Departamento Administrativo
10.001.12.122.0023.2.077. Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
429 – 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$2.848,05
Total Redução: R$2.848,05
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de Abril de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal