PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 26 DE ABRIL DE 2023 - INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 26 DE ABRIL DE 2023 - INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIA.
OPREFEITO MUNICIPAL DA PALMEIRA, ESTADO DO PARANÁ usando das atribuições legais,faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºEsta Lei institui a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município de Palmeira, instituída pelaLei Municipal nº. 5.386 de 03/09/2021 como ente responsável pelo sistema de controle interno do Poder Executivo e como instituição permanente de assessoramento à Chefia do Poder Executivo municipal, definindo suas competências.
Art. 2ºA Controladoria Geral do Município é dotada de autonomia funcional e profissional, tanto na administração direta como na indireta, sendo o Controlador Interno seu titular, nomeado dentre os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que disponham de capacidade técnica e profissional para exercício do cargo, ensino superior completo e reputação ilibada, com acesso a quaisquer documentos, informações e bancos de dados indispensáveis e necessários ao exercício de suas funções, observadas as restrições legais pertinentes aos dados pessoais sensíveis.
Parágrafo único: A Controladoria Geral do Município, reporta-se a toda a Administração Municipal, no âmbito do Poder Executivo (Administração Direta e Indireta), guardando competência para, em conjunto com a Procuradoria Geral e outras Secretarias, implantar e executar o programa de conformidade do Poder Executivo municipal (compliance), verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira através da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, zelando pela legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas; incumbindo-lhe também avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos contratos e convênios administrativos, dos programas de governo e do orçamento municipal, no mínimo uma vez por ano; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
Art. 3ºPara fins desta Lei, considera-se:
I - Controle Interno: compreende o plano de organização e todos os métodos e procedimentos utilizados pela Administração e conduzidos por todos os seus agentes para salvaguardar ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
II - Sistema de Controle Interno: conjunto de órgãos, funções e atividades, no âmbito do Poder Executivo, articulado pela Controladoria Geral e orientado para o desempenho do controle interno e o cumprimento das finalidades estabelecidas em lei.
III - Órgãos Executores de Controle Interno: são todos os órgãos e entidades da estrutura organizacional do Poder Executivo, no exercício de controle interno sobre as suas funções finalísticas ou de caráter administrativo, incluídos os Núcleos Administrativos e Financeiros – NAF´s, previstos pelo artigo 26 da Lei nº. 5.386/21, que permanecem integrados à estrutura das Secretarias municipais.
IV - Auditoria: processo sistemático, documentado e independente, realizado com a utilização de técnicas de amostragem e metodologia próprias para avaliar situação ou condição e verificar o atendimento de critérios obtendo evidências e relatando o resultado da avaliação.
V - Inspeção: instrumento de controle utilizado pela Controladoria Geral do Município para suprir omissões, lacunas de informações, esclarecer dúvidas, apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de fatos específicos praticados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, inclusive por fiscais de contratos e convênios administrativos, a responsabilidade de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, bem como para a apuração de denúncias ou de representações, podendo resultar na abertura de processos administrativos para apuração de responsabilidade e eventual imposição de sanções administrativas aos agentes públicos e instituições envolvidas.
VI – Tomada de Contas Especial: processo administrativo devidamente formalizado para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública municipal, com apuração de fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis, a fim de obter o respectivo ressarcimento.
VII - Diligências: instrumento de controle utilizado pela C Geral do Município para a realização de inspeções fora do âmbito do Poder Executivo Municipal e coleta de prova em processo administrativo disciplinar e de responsabilização.
VIII - Análise Prévia: procedimento de controle amostral voltado a efetuar supervisão de atos e contratos administrativos realizados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, com objetivo de avaliar os aspectos formais, técnicos, econômicos e financeiros, quando aplicável, conforme critérios de relevância e materialidade estabelecidos pela Controladoria Geral.
IX- Risco: possibilidade de ocorrência de um evento que venha a ter impacto no cumprimento dos objetivos da entidade, sendo mapeado de acordo com os graus de impacto e de probabilidade.
CAPÍTULOII
DACOMPETÊNCIA
Art. 4ºPara o cumprimento das finalidades do Sistema de Controle Interno, a Controladoria Geral do Município desempenhará, como Órgão Central, as seguintes funções:
I - ouvidoria: função que tem por finalidade fomentar o controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de denúncias e manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e à adequada aplicação de recursos públicos, preservando sempre o sigilo da informação de dados pessoais, cujo acesso será franqueado apenas à Administração Pública municipal no que for necessário ao desempenho de sua função;
II - controladoria: função que tem por finalidade subsidiar a tomada de decisão governamental e propiciar a melhoria contínua da governança e da qualidade do gasto público, a partir da modelagem, sistematização, geração, comparação e análise de informações relativas a custos, eficiência, desempenho e cumprimento de contratos e convênios administrativos e de objetivos e programas de governo;
III - auditoria: função pela qual se avalia determinada matéria ou informação segundo critérios adequados e identificáveis, com o fim de expressar uma conclusão que transmita ao titular do Poder e a outros destinatários legitimados determinado nível de confiança sobre a matéria ou informação examinada, tendo por finalidades:
a) verificar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, sem prejuízo do regular exercício da competência dos demais órgãos;
b) avaliar o desempenho da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, segundo os critérios de economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade;
c) avaliar a adequação, a eficiência e a eficácia da organização auditada, de seus sistemas de controle, registro, análise e informação e do seu desempenho em relação aos planos, metas e objetivos organizacionais;
d) em conjunto com os Núcleos Administrativo e Financeiro – NAF´s, vinculados à estrutura de cada uma das Secretarias Municipais, coordenar e executar atividades relativas às áreas de recursos humanos, orçamento, finanças, contratos, convênios, patrimônio e serviços gerais, necessárias ao funcionamento das Secretarias Municipais.
IV - correição: função que tem por finalidade apurar indícios de ilícitos praticados no âmbito da Administração Pública, por meio dos processos e instrumentos administrativos tendentes à identificação dos fatos apurados, sem prejuízo do regular exercício da competência dos demais órgãos da administração municipal criados para esse fim, recomendando a adoção das providências cabíveis ao ente responsável por adotá-las;
V - gestão superior de políticas e procedimentos integrados de prevenção e de combate à corrupção e de implantação de regras de conformidade e transparência de gestão (compliance) e de formas de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo;
VI - normatização, assessoramento e consultoria no estabelecimento, manutenção, monitoramento e aperfeiçoamento das rotinas do controle administrativo dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Parágrafo Único.O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, inclusive no que refere à instituição de rotinas, será estruturado e organizado por meio de ato normativo de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5ºA Controladoria Geral do Município é o órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, diretamente subordinada ao Prefeito e tem por finalidades:
I - coordenar as atividades relacionadas aomista Sistema de Controle Interno do Município, promover a sua integração operacional e orientar a expedição de atos normativos sobre procedimentos de controle;
II- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado,quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
III - assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os controles internos e externos e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres;
IV - interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial, ouvida previamente a Procuradoria Geral;
V - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, por meio das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos do Município, abrangendo as Administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e de investimentos;
VII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII -estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Município, abrangendo as Administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IX - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
X - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo, para adequação da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI – recomendar a ação de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, conforme o disposto no artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XII - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIII - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XIV - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XV - manifestar-se, por amostragem, acerca da regularidade de procedimentos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XVI - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da Administração Pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XVII - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno do Município;
XVIII - manifestar, através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
XIX - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure a Tomada de Contas Especial em casos de ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, que aparentemente resultem prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando supostamente ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XX - revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instaurados pelo Município, incluindo as suas Administrações Direta e Indireta, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XXI – comunicar aos órgãos competentes do Poder Executivo municipal as determinações oriundas dos Tribunais de Contas do Estado e da União;
XXII - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela Administração;
XXIII - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno;
XXIV - monitorar a remessa da prestação de contas mensais pela Administração;
XXV - exercer a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno, prestando, como Órgão Central, a orientação que julgar necessária;
XXVI - auxiliar a implementação de procedimentos de prevenção e combate à corrupção, bem como a política de transparência da gestão no âmbito do Poder Executivo Municipal;
XXVII – recomendar à autoridade competente a instauração, no âmbito do Poder Executivo Municipal, de Procedimento de Investigação Preliminar destinado à averiguação de indícios de autoria e materialidade de todo e qualquer fato que possa acarretar a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
XXVIII - coordenar e executar, em conjunto com Núcleo Administrativo e Financeiro – NAF de cada Secretaria Municipal, atividades relativas às áreas de recursos humanos, orçamento, finanças, contratos, convênios, compras, patrimônio e serviços gerais, necessárias ao funcionamento das Secretarias Municipais;
XXIX – realizar a gestão do Portal de Transparência do Poder Executivo Municipal;
XXX – executar e coordenar as ações da Ouvidoria Geral do Município, com o propósito de fomentar a participação popular;
XXXI – monitorar, orientar, receber, registrar e processar as demandas de serviços de informação ao cidadão;
XXXII – assessoramento e consultoria no estabelecimento dos elementos do controle administrativo dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único.É privativo do Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, submeter assuntos ao exame da Controladoria Geral Municipal, inclusive para seu parecer.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6ºA Controladoria Geral do Município, de acordo com a sua finalidade e com as suas características técnicas, tem a seguinte estrutura organizacional básica:
I - Nível de Direção Superior:
a. Controlador Geral
II - Nível de Assessoramento Técnico:
a. Assessoria de Ouvidoria
III – Órgãos Desconcentrados de Execução de Atividades de Controle:
a. Núcleos Administrativo e Financeiro – NAF´s
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
Seção I
Do Controlador Geral
Art. 7°O Controlador Geral do Município será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para o cumprimento de mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução, sendo-lhe asseguradas as mesmas garantias e prerrogativas de Secretário do Município.
Art. 8. São atribuições do Controlador Geral do Município:
I - apresentar ao Chefe do Poder Executivo, o Plano Anual de Atividades da Controladoria Geral do Município;
II - exercer a direção superior da Controladoria Geral do Município, dirigindo e coordenando suas atividades e orientando sua atuação;
III - aprovar o Plano Estratégico a ser executado pela Controladoria Geral do Município;
IV - atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal;
V - manter e promover os contatos externos e com órgãos e entidades públicas, necessários ao desenvolvimento das atividades da Controladoria Geral do Município;
VI - emitir atos necessários à execução das competências previstas nos artigos 4º e 5º desta Lei, bem como sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições sobre assuntos relacionados à área de atuação da Controladoria Geral do Município;
VII - expedir portarias e quaisquer atos que disponham sobre a organização interna da Controladoria Geral do Município, que não contrariem atos normativos superiores;
VIII - aprovar e encaminhar ao Prefeito Municipal o Plano Anual de Auditoria;
IX - avaliar e homologar a decisão de arquivamento de Procedimento de Investigação Preliminar aprovada pelo Procurador Geral;
X - determinar, fundamentadamente, o desarquivamento de Procedimento de Investigação Preliminar em caso de novas provas;
XI - designar e supervisionar os trabalhos de comissão, composta por, no mínimo, 2 (dois) servidores municipais estáveis, responsável pela condução da negociação de Acordo de Leniência proposto por empresa, podendo solicitar a indicação de servidor ou empregado do órgão ou entidade lesada;
XII - requisitar os autos de Processos Administrativos de Responsabilização – PAR’s de pessoas jurídicas, em curso em outros órgãos ou entidades da Administração Pública, relacionados aos fatos objeto de Acordo de Leniência proposto;
XIII - requisitar nominalmente servidores estáveis do órgão ou da entidade envolvida na ocorrência para auxiliar no Procedimento de Investigação Preliminar e na condução dos PAR’s, sendo a requisição de caráter irrecusável;
XIV - solicitar a atuação de especialistas com notório conhecimento, de órgãos e entidades públicas ou de outras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame;
XV - instaurar sindicância, procedimentos e processos administrativos disciplinares de sua competência;
XVI - aprovar a proposta orçamentária anual da Controladoria Geral do Município, bem como as alterações e os ajustamentos que se fizerem necessários;
XVII - indicar Auditores Públicos Internos Municipais a serem nomeados pela Chefia do Poder Executivo municipal para comporem os conselhos fiscais de empresas instituídas ou mantidas pelo Município, quando solicitado;
XVIII - assinar contratos relacionados com as atividades da área finalística da Controladoria Geral do Município;
XIX - prestar apoio e assessoramento técnico aos Secretários Municipais na resolução de demandas específicas de programas e projetos de âmbito estratégico para a gestão;
XX - analisar ações e resultados de programas e projetos de âmbito estratégico para a gestão;
XXI - gerenciar programas e projetos prioritários da Controladoria Geral do Município;
XXII - subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de sua área de competência;
XXIII - coordenar e orientar, em apoio aos Secretários e Diretores, a realização de estudos, levantamento de dados e elaboração de propostas de projetos que visem à melhoria do desenvolvimento das atividades da Controladoria Geral do Município;
XXIV - acompanhar os trabalhos a serem realizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no âmbito do Poder Executivo Municipal;
XXV - assessorar em nível de orientação os responsáveis pela Unidade Executora;
XXVI - exercer a direção da Controladoria Geral do Município, administrando, coordenando, orientando, controlando e fiscalizando suas atividades;
XXVII - assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos pertinentes à Administração Pública;
XXVIII - submeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo os assuntos e matérias que dependam de sua aprovação ou decisão;
XXIX - submeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo o Relatório Anual de Atividades da Controladora Geral do Município;
XXX - autorizar despesas no âmbito da Controladoria Geral do Município, nos casos previstos na legislação;
XXXI - celebrar contratos, convênios e outros instrumentos de competência da Controladoria Geral do Município e quando lhe for legalmente atribuída competência específica;
XXXII - propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a alteração desta Lei;
XXXIII - propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a abertura de concursos públicos para o provimento de cargos de Auditor Público Interno Municipal;
XXXIV - exercer outras atribuições inerentes às funções de seu cargo ou que lhe sejam delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e pela lei.
Art. 9ºSão atribuições e responsabilidades delegáveis do Controlador Geral:
I - requisitar de qualquer órgão integrante da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades da Controladoria Geral do Município, impondo-se o atendimento em ordem prioritária;
II - convocar, por meio do respectivo Secretário a que se encontrem subordinados, servidores de quaisquer órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, para prestar esclarecimentos que julgar necessários;
III - requerer a entidades públicas e privadas confirmações de saldos, inclusive bancários, extratos de contas e outras informações referentes aos órgãos e entidades do Poder Executivo necessárias ao desempenho das funções da Controladoria Geral do Município;
IV - propor à autoridade competente, diante do resultado de auditoria realizada, as medidas cabíveis e verificar o cumprimento das recomendações;
V - instaurar o Procedimento de Investigação Preliminar, visando reunir indícios da prática de infrações que possam resultar a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar;
VI -recomendar ao Secretário competente a abertura de Processo Administrativo Disciplinar sobre fato certo e determinado;
VII - - promover o controle dos resultados das ações previstas no Plano de Governo, em confronto com a programação, a expectativa inicial de desempenho e o volume de recursos utilizados;
IX - promover a administração geral da Controladoria Geral do Município em estreita observância das disposições legais e normativas da Administração Pública e, quando aplicável, da Federal;
X - autorizar a expedição de certidões e atestados relativos a assuntos da Controladoria Geral do Município;
Parágrafo Único.O titular da Assessoria de Ouvidoria é substituto imediato do Controlador Geral em suas ausências ou impedimentos.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
Seção I
Assessoria de Ouvidoria
Art. 10. A assessoria de Ouvidoria tem por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios retores dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive de empresas instituídas e mantidas pelo Município, e de entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação dos serviços públicos municipais.
Art. 11. A Assessoria de Ouvidoria constitui o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
Parágrafo único. As reclamações, denúncias, sugestões e elogios, dirigidos à Ouvidoria, serão necessariamente acompanhados da identificação de seu autor, vedado o anonimato.
Art. 12. Compete à Assessoria de Ouvidoria:
I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;
II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre o controle das atividades da Administração Pública Municipal;
III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;
IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que for necessário o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados, desde que o autor da denúncia ou reclamação seja nitidamente identificado;
V – elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas, desde que contem com autoria identificada;
IX – zelar pela tutela proporcionada aos dados pessoais e aos dados pessoais sensíveis pela Lei Federal nº. 13.709/18 (LGPD);
§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
§ 2º. A Ouvidoria manterá serviço virtual destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
CAPÍTULO VI
Seção I
Órgãos Desconcentrados de Execução de Atividades de Controle
Art. 13. São Órgãos Desconcentrados de Atividades de Controle os Núcleos Administrativos e Financeiros – NAF´s, previstos pelo artigo 26 da Lei nº. 5.386/21, que permanecem integrados à estrutura das Secretarias municipais.
Art. 14. Os Núcleos Administrativos e Financeiros – NAF´S, permanecem vinculados à estrutura de cada uma das Secretarias Municipais com a competência de coordenar e executar atividades relativas às áreas de recursos humanos, contratos, convênios, orçamento, finanças, compras, patrimônio e serviços gerais, necessárias ao funcionamento das Secretarias Municipais.
Art. 15. As informações relevantes ao desempenho da função da Controladoria Geral do Município e de seus órgãos integrantes sobre a atuação de cada Secretaria Municipal serão sempre requisitadas aos NAF´s e por eles respondidas.
Art. 16. Incumbe aos NAF´s reportar diretamente à Controladoria Geral do Município a ocorrência de qualquer irregularidade a ser objeto de apuração, independentemente da requisição de informações.
Art. 17. Incumbe aos NAF´s acrescentar ao sistema informatizado de controle interno todas as informações relevantes aos assuntos de sua competência, incluindo-se o resultado da fiscalização periódica sobre a execução de contratos.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Todas as requisições de informações endereçadas pela Controladoria Geral do Município a qualquer ente integrante da estrutura municipal deverão ser atendidas com prioridade, observando-se sempre o prazo fixado para resposta.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua promulgação.
Central de Atendimento ao Cidadão, sede do Município de Palmeira, Paraná, em 18 de Abril de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira