Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 8 de junho de 2023
LEI Nº. 5.710 DE 07/06/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 80.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.710 DE 07/06/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 80.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), passando a constar nas Leis 5596/2022 – LOA 2023, 5519/2022- LDO 2023 e Lei 5345/21 – PPA 2022-2025, o reforço da seguinte Funcional Programática:
Suplementação
01.000.00.000.0000.0000 Legislativo Municipal
01.001.00.000.0000.0000 Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.2002 Atividades do Poder Legislativo
- 3.3.90.39.00.00 1000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 80.000,00
Total: R$ 80.000,00
Artigo 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
Órgão
01
Câmara Municipal
Unidade
01001
Câmara Municipal
Função
01
Legislativa
Subfunção
031
Ação Legislativa
Programa
0001
Gestão Legislativa
Projeto / Atividade
2.002
Atividades do Poder Legislativo
Natureza de Despesa
Fonte de Recurso
Descrição
Valor
3.3.90.40.00.00
1000
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
R$ 80.000,00
Total
R$ 80.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de junho de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal