Câmara Municipal de Palmeira · 30 de abril de 2024
PUBLICAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 28/2024, CONFORME § 6º DO ART. 54 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PUBLICAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 28/2024, CONFORME § 6º DO ART. 54 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Em atendimento ao disposto no § 6º do art. 54 da Lei Orgânica do Município, segue a publicação da proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 28/2024, apresentada pelo Prefeito Municipal, em 23/4/2024, no uso da atribuição conferida pelo inciso II do caput do mesmo artigo.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 28/2024
Acrescenta o artigo 83-A, Seção X, ao Capítulo II do Título II, da Lei Orgânica do Município de Palmeira, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Palmeira passa a vigorar acrescida do artigo 83-A, Seção X, integrando o Capítulo II de seu Título II, conforme redação que segue:
“SEÇÃO X
Da Procuradoria-Geral do Município
Art. 83-A A representação judicial, assessoria e a consultoria jurídica do Município são exercidas pelos Procuradores do Município, membros da Procuradoria-Geral, instituição essencial à justiça, órgão central do sistema jurídico municipal, organizada por lei complementar e diretamente vinculada ao Prefeito, com funções de supervisionar os serviços jurídicos da administração direta, indireta e fundacional no âmbito do Poder Executivo.
§ 1º O cargo de Procurador-Geral do Município é de livre nomeação do Prefeito, preferencialmente dentre os integrantes da carreira, e gozará de tratamento e prerrogativas de Secretário Municipal, sendo os demais cargos de direção também ocupados preferencialmente dentre os integrantes da carreira, conforme lei complementar.
§ 2º Os Procuradores do Município são advogados públicos, organizados em carreira própria, típica de Estado, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, realizado pela Procuradoria-Geral do Município, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
§ 3º Os Procuradores do Município são detentores de todos os direitos e deveres da profissão, conferidos pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, com a exceção de que seus mandatos são atribuídos por esta Lei, além de estarem igualmente sujeitos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
§ 4º A Procuradoria-Geral do Município apoiará o controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e exercerá a defesa dos interesses do Município.
§ 5º Além de outras competências estabelecidas em lei, compete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Município a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município.
§ 6º O exercício das atribuições do cargo de Procurador do Município é exclusivo dos Procuradores integrantes da carreira, chefiados pelo Procurador-Geral do Município, sendo vedada a realização de suas atribuições por terceiros, servidores ou não.”
(NR)
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Palmeira entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira