PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de julho de 2020
DECRETO Nº 13.802, DE 29 DE JULHO DE 2020 - INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL TERRITORIAL IMOBILIÁRIO, PARA FINS TRIBUTÁRIOS QUE SUBSIDIARÁ A ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 13.802, DE 29 DE JULHO DE 2020 - INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL TERRITORIAL IMOBILIÁRIO, PARA FINS TRIBUTÁRIOS QUE SUBSIDIARÁ A ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, com fundamento na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 02/2017;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída Comissão Especial para análise e atualização do valor venal territorial imobiliário, para fins tributários que subsidiará a adequação da Lei Complementar nº 02/2017, composta pelos servidores municipais abaixo relacionados:
I - Aldemar Viante - Engenheiro Civil;
II - Victor Brustolin Vida - Procurador do Município;
III - Antonio Elves Cocheva - Diretor de Agricultura e Pecuária;
IV - Maria Carolina de Goes - Diretora de Arrecadação;
V - Jaudeth Ramos Hajar - Secretário Municipal de Indústria e Comércio;
VI - Marcos Ribas – Representante do Poder Legislativo;
VII - Edgar de Freitas Mendes – Representante do setor imobiliário da Sociedade Civil.
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de julho de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito do Município de Palmeira
FERNANDO ANTONIO MACIEL
Procurador Geral do Município