Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 14 de julho de 2022
LEI Nº. 5.544 DE 13/07/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 10.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.544 DE 13/07/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 10.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMEIRA
18.001.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTENCIA MUNICIPAL DE PALMEIRA
18.001.04.123.0010.2.003. Manutenção das atividades do Imasp
3.3.90.93.00.00 2040 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10.000,00
Total Suplementação: R$ 10.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
18.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMEIRA
18.001.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL DE PALMEIRA
18.001.10.302.0010.2.002. Contratação de unidades hospitalares ou suas mantenedoras, clínicas, laboratórios, assistência ambulatorial, consultas médicas, exames complementares; assistência hospitalar, incluindo internações clínicas e cirúrgicas
3.3.90.48.00.00 2040 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 10.000,00
Total Redução: R$ 10.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal