PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR N.º 016 DE 12/12/2019 - DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N.º 016 DE 12/12/2019 - DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Palmeira e estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no Município, com fundamentos na Constituição Federal, Constituição do Estado do Paraná, no Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001), bem como na Lei Orgânica do Município e, atendidos dispositivos da Lei Estadual n.º 15.229, de 25 de julho de 2006.
§ 1.º Ficam estabelecidas as Normas, os Princípios e as Diretrizes para a implantação do Plano Diretor Municipal em conformidade com a legislação vigente.
§ 2.º Esta Lei Complementar do Plano Diretor Municipal deverá ser aplicada considerando também o Plano de Ações e Investimentos, produto integrante do Plano Diretor Municipal, nas condições a seguir:
I - Correspondem ao Plano de Ações e Investimento as ações constantes do quadro resumo do Anexo I parte integrante desta Lei;
II - Cada ação deverá ser tratada dentro do prazo indicado, seguindo as prioridades apontadas no Plano de Ações e Investimentos, de forma flexível, permitindo a implementação das referidas ações, de acordo com disponibilização de recursos, na forma desta Lei Complementar;
III - os valores dos investimentos sugeridos no referido Plano de Ações e Investimentos, serão adequados por ocasião da implementação das respectivas ações.
§ 3.º Toda a legislação municipal que apresentar conteúdo relacionado à matéria tratada no Plano Diretor Municipal, assim como a legislação que trata do uso, parcelamento e ocupação do solo deverá obedecer às disposições estabelecidas no conteúdo do Plano Diretor Municipal.
§ 4.º As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais, diretrizes orçamentárias e planos plurianuais deverão atender ao estabelecido nesta Lei Complementar e nas Leis que integram o Plano Diretor Municipal.
TÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º O Plano Diretor Municipal aplica-se em toda a extensão territorial do Município de Palmeira, e definirá:
I - A função social da cidade e da propriedade;
II - As estratégias de desenvolvimento municipal, configuradas pelos eixos, diretrizes e ações prioritárias de desenvolvimento municipal;
III - O processo de planejamento, acompanhamento e revisão do Plano Diretor Municipal;
IV - O traçado do perímetro urbano da sede municipal, do Distrito de Papagaios Novos e de Witmarsum.
V - o uso e ocupação do solo urbano e municipal;
VI - o disciplinamento do parcelamento, implantação de loteamentos e regularização fundiária;
VII - as diretrizes viárias, conforme Anexo II parte integrante desta lei;
VIII - os códigos de obras e posturas no município;
XI - a estruturação do consórcio imobiliário, a outorga onerosa, a transferência do potencial construtivo e do ITPU progressivo no tempo.
Art. 3º As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais e plurianuais deverão atender ao estabelecido nesta Lei, e nas Leis que integram o Plano Diretor Municipal:
I - Lei Complementar do Plano Diretor Municipal;
II - Lei Complementar do Perímetro Urbano da sede e dos distritos;
III - Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal;
IV - Lei Complementar de Parcelamento do Solo Urbano;
V - Lei Complementar do Código de Obras;
VI - Lei Complementar do Código de Posturas;
VII - Lei Complementar do Consórcio Imobiliário;
VIII - Lei Complementar da Outorga Onerosa;
IX - Lei Complementar da Transferência de Potencial Construtivo;
X – Lei Complementar do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo.
Parágrafo único. Outras leis e decretos integrarão o Plano Diretor Municipal, desde que, cumulativamente:
I - tratem de matéria relativa ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento municipal;
II - mencionem expressamente em seu texto a condição de integrante do conjunto de Leis componentes do Plano Diretor Municipal;
III - definam as ligações existentes e a compatibilidade entre dispositivos seus e os das outras leis, já componentes do Plano Diretor Municipal, fazendo remissão, quando for o caso, aos dispositivos legais das demais leis.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS GERAIS
Seção I
Dos Princípios
Art. 4º O Plano Diretor Municipal tem por princípios:
I - a justiça social e a redução das desigualdades sociais e regionais;
II - a gestão democrática, participativa e descentralizada, ou seja, a participação de diversos setores da sociedade civil e do governo, como: técnicos da administração municipal e de órgãos públicos, estaduais e federais, movimentos populares, representantes de associações de bairros e de entidades da sociedade civil, além de empresários de vários setores da produção;
III - o direito universal à cidade, compreendendo a terra urbana, a moradia digna, ao saneamento ambiental, a infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura e ao lazer;
IV - a preservação e recuperação do ambiente natural e construído;
V - o enriquecimento cultural da cidade pela diversificação, atratividade e competitividade;
VI - a garantia da qualidade ambiental, tendo em vista áreas de manancial de interesse de abastecimento público localizadas no âmbito municipal;
VII - o fortalecimento da regulação pública e o controle sobre o uso e ocupação do espaço da cidade, tendo em vista a vulnerabilidade ambiental que o município possui;
VIII - a integração horizontal entre os órgãos da Prefeitura, promovendo a atuação coordenada no desenvolvimento e aplicação das estratégias e metas do Plano, consubstanciadas em suas políticas, programas e projetos;
IX - a integração das diretrizes deste Plano Diretor com os planos de desenvolvimento regionais;
Seção II
Dos Objetivos
Art. 5º O objetivo principal do Plano Diretor Municipal consiste em disciplinar o desenvolvimento municipal, garantindo qualidade de vida à população, bem como preservando e conservando os recursos naturais locais.
Art. 6º São objetivos específicos do Plano Diretor Municipal:
I - ordenar o crescimento urbano do Município, em seus aspectos físico-ambiental, econômico, social, cultural e administrativo, dentre outros;
II - promover o máximo aproveitamento dos recursos administrativos, financeiros, naturais, culturais e comunitários do Município;
III - ordenar o uso e ocupação do solo, em consonância com a função socioeconômica da propriedade, garantindo-se a segurança física e ambiental;
IV - promover a regularização fundiária das ocupações irregulares fora de áreas de riscos;
V - promover a requalificação dos espaços urbanos e sistema viário;
VI - promover o desenvolvimento rural, em especial com a promoção da diversificação de culturas;
VII - promover a instalação de agroindústrias no município;
VIII - promover o correto manejo dos reflorestamentos;
IX - promover o manejo sustentável das explorações minerais e seus respectivos licenciamentos;
X - promover a equilibrada e justa distribuição espacial da infraestrutura urbana e dos serviços públicos essenciais, visando:
a) garantir a plena oferta dos serviços de abastecimento de água potável em toda a área urbanizada do Município;
b) prever a implementação de sistema coletivo de coleta e tratamento de esgoto sanitário em toda a área urbanizada do Município;
c) garantir a destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos;
d) garantir a coleta e destinação adequada dos resíduos de serviços de saúde;
e) assegurar a qualidade e a regularidade da oferta dos serviços de infraestrutura de interesse público, acompanhando e atendendo ao aumento da demanda;
f) promover melhorias na malha viária urbana, como pavimentação, utilizando matéria-prima local, e sinalização;
g) promover, em conjunto com as concessionárias de serviços de interesse público, a universalização da oferta dos serviços de energia elétrica, iluminação pública, telecomunicações e de transporte coletivos.
XI - intensificar o uso das regiões servidas de infraestrutura e equipamentos para otimizar o seu aproveitamento;
XII - direcionar o crescimento da cidade para áreas propícias à urbanização, evitando problemas ambientais, sociais e de trânsito;
XIII - compatibilizar o uso dos recursos naturais e cultivados, além da oferta de serviços, com o crescimento urbano, de forma a controlar o uso e ocupação do solo;
XIV - evitar a centralização excessiva de serviços;
XV - proteger o meio ambiente de qualquer forma de degradação ambiental, mantendo a qualidade da vida urbana e rural, com as finalidades de:
a) consolidar e atualizar as ações municipais para a gestão ambiental, em consonância com as legislações estaduais e federais;
b) promover a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, em harmonia com o desenvolvimento social e econômico do Município;
c) preservar o patrimônio natural no meio urbano;
d) recuperar e conservar as matas ciliares;
e) proteger os mananciais de abastecimento público de água;
f) preservar as margens dos rios, fauna e reservas florestais do Município, evitando a ocupação na área rural, dos locais com declividade acima de 30% (trinta por cento) das áreas sujeitas à inundação e dos fundos de vale;
g) contribuir para a redução dos níveis de poluição, emissão de material particulado para atmosfera e degradação ambiental e paisagística, em especial a poluição relacionada às serrarias e mineradoras;
h) recuperar áreas degradadas;
i) melhorar a limpeza urbana, a redução do volume de resíduo gerado, a reciclagem dos resíduos, o tratamento e a sua destinação final adequada.
XVI - promover o adequado manejo dos resíduos sólidos domiciliares, com principal enfoque na área urbana e mediante a criação de postos de entrega voluntária, ou coleta específica, para resíduos recicláveis na área rural;
XVII - valorizar a paisagem natural e cultural do Município de Palmeira, a partir da conservação de seus elementos constitutivos;
XVIII – promover o desenvolvimento de programas de acesso à cultura de acordo com as seguintes finalidades:
a) construir ou incentivar o desenvolvimento de atividades culturais e educativas;
b) identificar áreas e bens que constituem patrimônio histórico, artístico, cultural, natural, arqueológico e paisagístico do Município, através de estudos e planos específicos;
XIX - elaborar legislação específica para a preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural, natural, arqueológico e paisagístico do Município, tendo como objetivo a recuperação e manutenção dos edifícios de interesse histórico, a partir:
a) da definição de graus de proteção para cada edifício, conforme Anexo III parte integrante desta lei:
1 - Grau 1 – Imóveis com valor histórico e arquitetônico relevante para o conjunto urbano de Palmeira. Não poderão ser demolidas ou mutiladas, podendo sofrer apenas intervenções internas;
2 - Grau 2 – Imóveis de acompanhamento, relevantes por harmonizarem com o conjunto urbano ou que guardam características das edificações originais. Não poderão ser demolidas, mas poderão sofrer intervenções internas e externas, priorizando o restauro das características originais, segundo análise do órgão responsável pelo Setor Histórico de Palmeira;
3 - Grau 3 – Imóveis que poderão ser substituídos integralmente, sendo que as novas construções deverão ser analisadas pelo órgão responsável pelo Setor Histórico de Palmeira e obedecer aos parâmetros urbanísticos do Setor Histórico.
b) dos parâmetros de uso e delimitações:
1 - volumetria;
2 - cores;
3 - estruturas das fachadas
4 - reforma;
5 - incentivos fiscais aos proprietários que preservarem;
6 - demais parâmetros que constem em estudos e planos específicos;
XX - dotar o Município de instrumentos técnicos e administrativos capazes de prevenir os problemas decorrentes do desenvolvimento urbano futuro e, ao mesmo tempo, indicar soluções para as questões atuais;
XXI - promover a integração da ação governamental municipal com os órgãos federais e estaduais e a iniciativa privada;
XXII - propiciar a participação da população na discussão e gestão da cidade e na criação de instrumentos legais de decisão colegiada, considerando essa participação como produto cultural do povo, com vistas a:
a) aperfeiçoar o modelo de gestão democrática da cidade por meio da participação dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento dos planos, programas e projetos para o desenvolvimento da cidade;
b) ampliar e democratizar as formas de comunicação social e de acesso público às informações e dados da administração;
c) promover avaliações do modelo de desenvolvimento urbano, social e econômico adotado;
d) garantir o amplo acesso à informação aos munícipes, principalmente nos portais municipais de internet.
XXIII - garantir satisfatoriamente condições de circulação da população e de mercadorias, facilitando o alcance aos fluxos metropolitanos e regionais e ampliando as ligações entre as diversas áreas do território municipal, a partir da constituição de um sistema para a mobilidade, que priorize o transporte coletivo, o pedestre e outras formas de deslocamento não motorizado, com base nos preceitos da acessibilidade e do desenho universal, incluindo os equipamentos de apoio ao sistema, para a equiparação das oportunidades de acesso entre os diferentes tipos de usuários, especialmente das pessoas com restrição na capacidade de locomoção;
XXIV - garantir Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, democrático e dinâmico, capaz de promover de maneira permanente a qualificação dos servidores públicos municipais e o exercício da cidadania com a finalidade de efetivar as funções sociais da cidade, do controle social, bem como as funções inerentes ao próprio sistema.
Seção III
Da Função Social da Cidade
Art. 7º A função social da cidade se dará pelo exercício pleno de todos os direitos relacionados a cidade, entendido este como direito a terra, aos meios de subsistência, ao trabalho, à saúde, à educação, à cultura, à moradia, à proteção social, à segurança, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao saneamento em seus quatro eixos, ao transporte público, ao lazer, à informação e demais direitos assegurados pela legislação vigente.
Art. 8º A função social da cidade será garantida diante da:
I - integração de ações públicas e privadas;
II - gestão democrática participativa e descentralizada;
III - promoção da qualidade de vida e do ambiente;
IV - observância das diretrizes de desenvolvimento do Município e sua articulação com o seu contexto regional;
V - cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento cultural da cidade;
VI - acesso à moradia digna, com a adequada oferta de habitação para as faixas de baixa renda;
VII - priorização na elaboração e execução de programas, planos e projetos para grupos de pessoas que se encontrem em situações de risco, vulneráveis e desfavorecidas.
Art. 9º O não cumprimento do disposto no artigo anterior, por ação ou omissão, configura lesão à função social da cidade, nos termos estabelecidos no Plano Diretor Municipal.
Seção IV
Da Função Social da Propriedade
Art. 10. A propriedade urbana, pública ou privada, cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos no Plano Diretor Municipal e nas suas leis integrantes, no mínimo, aos seguintes requisitos:
I - atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos fundamentais individuais e sociais e ao desenvolvimento econômico e social;
II - compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis, como também com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural e com a segurança, bem-estar e saúde de seus moradores, usuários e vizinhos;
III - preservação dos recursos naturais do Município e a recuperação das áreas degradadas ou deterioradas;
IV - compatibilização da ocupação do solo com os parâmetros definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.
§ 1.º O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.
§ 2.º Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos interesses da coletividade.
§ 3.º Haverá descumprimento dos parâmetros urbanísticos de uso e ocupação quando o proprietário não preencher as condições determinadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, complementar à presente Lei.
§ 4.º No caso de descumprimento da função social da propriedade urbana poderão ser aplicados os dispositivos do artigo 182 da Constituição Federal, Art. 5º ao Art. 8º e Art. 52 do Estatuto da Cidade, além dos instrumentos previstos no Plano Diretor Municipal.
Art. 11 A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta utilização econômica da terra e a sua justa distribuição, de modo a atender o bem estar social da coletividade, mediante a produtividade e a promoção da justiça social, tendo em vista:
I - o aproveitamento racional e adequado do solo;
II - a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - a observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - a exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Parágrafo único. A propriedade rural deve ainda cumprir a função socioambiental, com vistas aos requisitos ambientais, simultaneamente aos demais elementos, quando cumprir as disposições e condutas discriminadas em normas ambientais de âmbito federal e estadual.
CAPITULO III
DO ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 12 O Macrozoneamento e zoneamento têm como finalidade fixar as regras fundamentais de ordenamento do território e tem como objetivo definir diretrizes e instrumentos para o ordenamento territorial de forma a atender aos princípios e políticas de desenvolvimento municipal, objetivos gerais, programas e ações deste Plano Diretor Municipal.
Art. 13 O Macrozoneamento Municipal e Zoneamento Urbano, definidos em lei complementar específica de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal, subdivide o Município em macrozonas e zonas específicas.
§ 1.º As definições e objetivos específicos de cada macrozona e zona estão definidos na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Municipal e Urbano, integrante do arcabouço legal que compõe o Plano Diretor Municipal.
§ 2.º Leis municipais específicas poderão definir outras áreas do território como Setores Especiais, desde que estejam de acordo com os objetivos, critérios e parâmetros das macrozonas onde estão inseridos.
TÍTULO II
DOS EIXOS E DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO
Art. 14 A consecução dos objetivos do Plano Diretor Municipal dar-se-ão com base na implementação de políticas integradas, visando ordenar a expansão e o desenvolvimento do Município, permitindo o seu crescimento planejado e ambientalmente sustentável, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população local.
Art. 15 A política de desenvolvimento do município compõe-se por cinco eixos e as respectivas diretrizes, todas definidas de acordo com as condicionantes, deficiências e potencialidades do município.
§ 1.º Os eixos e diretrizes de desenvolvimento do município foram construídos por intermédio de um processo participativo voltado para a identificação das propostas em cada diretriz de trabalho.
§ 2.º São eixos de desenvolvimento no âmbito do Plano Diretor Municipal:
I – Eixo Ambiental;
II – Eixo de Urbanismo e Infraestrutura;
III – Eixo Social e Cultural;
IV – Eixo Econômico;
V – Eixo Institucional.
Art. 16 As diretrizes estabelecidas nesta lei deverão ser observadas de forma integral e simultânea pelo Poder Público, visando garantir o atendimento ao Plano Diretor Municipal.
CAPÍTULO I
EIXO AMBIENTAL
Art. 17 O Eixo Ambiental refere-se à necessidade de proteção, conservação e preservação do meio ambiente, em especial dos recursos hídricos e mananciais de abastecimento público de água, bem como recuperação das áreas degradadas, de modo a garantir a qualidade hídrica, florestal e do solo do município.
Art. 18 O poder público e a iniciativa privada, com apoio das organizações sociais promoverão a Recuperação Ambiental através das seguintes diretrizes:
I - recuperar, proteger e preservar as matas ciliares municipais, nascentes, corpos d’água, bacias hidrográficas e mananciais de abastecimento público de água;
II - promover adequada gestão ambiental do município, através de atividades efetivas de fiscalização ambiental.
III - restringir a ocupação em áreas de vulnerabilidade ambiental, sujeitas à inundação, áreas de declividades acentuadas e áreas verdes significativas;
IV - promover efetividade na gestão das Unidades de Conservação, com equipes qualificadas, visando sua sustentabilidade financeira;
V - promover a elaboração de Planos de Manejo para as unidades de conservação no município;
VI - promover o manejo sustentável da atividade florestal no município (envolvendo questões sociais, ambientais e econômicas);
VII - incentivar a criação de Reservas Particulares de Patrimônio Natural, Parques Municipais e averbação de Reservas Legais, por meio da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
VIII - fomentar o aumento de áreas protegidas no município, bem como a implantação de corredores ecológicos e biodiversidade;
IX - promover a conservação do solo e minimização dos focos de erosão e alagamento no município;
X - elaborar e implantar o Plano de Drenagem Urbana;
XI - promover a adequação da arborização urbana, mediante Plano de Paisagismo e Arborização Urbana, com a utilização de espécies nativas da região;
XII - reduzir e controlar o uso de agroquímicos, assim como sanar problemas de descarte das embalagens, manuseio e tríplice lavagem;
XIII - ampliar o sistema de tratamento coletivo de esgoto nas áreas urbanas do município (Sede, Colônia Witmarsum e Distrito de Papagaios Novos), visando seu total atendimento (rede de esgoto);
XIV - coibir o lançamento de resíduos e esgoto nos córregos, mediante fiscalização e autuações;
XV - promover a adequação da gestão dos resíduos sólidos municipais e sua destinação adequada em Aterro Sanitário, além da realização de coleta seletiva;
XVI - implementar Programas de Educação Ambiental no município.
CAPÍTULO II
EIXO DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA
Art. 19 O Eixo de Urbanismo e Infraestrutura tem por objetivo regularizar a delimitação das áreas urbanas, por meio dos perímetros urbanos com seus respectivos zoneamentos, promover o cumprimento da função social da terra, tendo em vista o incentivo à ocupação dos grandes vazios urbanos ociosos, promover o provimento adequado de infraestrutura urbana e serviços, potenciar a vocação logística municipal, valorização do patrimônio histórico, artístico, cultural, natural, arqueológico e paisagístico e a preservação e valorização dos atrativos turísticos naturais, culturais e geológicos.
Art. 20 O poder público e a iniciativa privada promoverão o fortalecimento do Eixo de Urbanismo e Infraestrutura, atendendo às diretrizes estruturadas da seguinte forma:
I - quanto ao urbanismo:
a) promover a adequação do uso e ocupação do solo dos espaços urbanos municipais;
b) promover a adequação e a requalificação do espaço urbano da Colônia Witmarsum;
c) fomentar a ocupação dos vazios urbanos da sede, por meio da aplicação de instrumentos urbanísticos, instituídos legalmente;
d) promover a vocação logística, de tecnologia da inovação e industrial favoráveis pela futura implantação de significativos empreendimentos, nas proximidades do eixo de ligação da rodovia PR-151 com a sede urbana;
e) potencializar a integração intersetorial, parcerias e consórcios intermunicipais;
f) promover a vocação turística e de potencial hídrico do município;
g) promover habitação de interesse social para atender à demanda existente, bem como formar estoque de terras para futuras demandas;
h) promover a fiscalização permanente de empreendimentos potencialmente poluidores instalados no município, exigindo para o seu funcionamento que possuam licenças ambientais, plano de controle ambiental e de contingência, dentre outros instrumentos legalmente previstos na legislação específica;
i) promover a regularização dos loteamentos irregulares na sede urbana e a realocação de famílias que ocupam áreas inadequadas e de risco;
j) incentivar a ocupação habitacional na forma de condomínios residenciais em áreas que sofrem pressão por ocupação desordenada, pouca densidade populacional e onde a estrutura viária contínua não é necessária;
k) promover a realização de publicações e materiais didáticos que atuem na valorização e na difusão do patrimônio cultural material e imaterial do município;
l) fomentar o estabelecimento de parcerias para implantação de cursos técnicos e profissionalizantes nas áreas de patrimônio, gestão cultural, turismo rural e cultural;
m) promover a instrumentalização e viabilização da política municipal de preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural, natural, arqueológico e paisagístico do Município;
n) fortalecer a promoção de estudos de integração entre os municípios que compõem a paisagem cultural dos Campos Gerais;
o) promover a melhoria da oferta de serviços turísticos, equipamentos e infraestrutura viária, de acessos e de sinalização;
p) dotar os órgãos municipais de turismo com estrutura e pessoal qualificado, além de promover a sua capacitação permanente;
q) ampliar a participação do município em projetos de desenvolvimento regional voltados ao turismo e cultura;
r) promover a criação e exploração de roteiros de turismo rural e cultural;
s) promover a elaboração e implementação do Plano de Desenvolvimento Turístico Municipal.
II – quanto à infraestrutura:
a) promover melhorias na infraestrutura viária e na mobilidade urbana por meio da reestruturação e implantação de sistema viário, hierarquia das vias e fluxos de circulação, conforme Anexo II parte integrante desta lei;
b) garantir a mobilidade e acessibilidade dos pedestres e pessoas portadoras de necessidades especiais;
c) orientar os proprietários dos terrenos quanto à manutenção das calçadas visando o atendimento a Lei Municipal nº 4.498, de 28 de setembro de 2017, que regulamenta a mobilidade urbana;
d) garantir a elaboração e implantação do Plano de Manutenção Preventiva das Estradas Rurais;
e) promover melhoria na sinalização viária urbana e das estradas rurais;
f) garantir condições adequadas de trafegabilidade das estradas municipais e pontes;
g) garantir condições adequadas de saneamento em seus quatro eixos: abastecimento público de água, sistema de tratamento e coleta e destinação final ambientalmente adequada do esgotamento sanitário, sistema de drenagem pluvial e manejo adequado dos resíduos sólidos;
h) promover a implementação de um plano de monitoramento e fiscalização da gestão dos resíduos sólidos para o município;
i) realizar estudo de capacidade de carga das bacias urbanas em relação às áreas ocupadas e impermeabilizadas, bem como o Plano Diretor de Drenagem Urbana;
j) garantir a eficiência energética do município por meio de um plano específico de aproveitamento, controle e gestão;
l) promover a elaboração de estudos para identificação de áreas de ampliação ou implantação de novo cemitério municipal;
m) viabilizar a adequação da situação quanto ao licenciamento ambiental dos cemitérios.
CAPÍTULO III
EIXO SOCIAL E CULTURAL
Art. 21 O Eixo Social e Cultural tem por objetivo proporcionar a melhoria da qualidade de vida e bem-estar social, mediante a disponibilização de infraestruturas e serviços, públicos e privados, habitabilidade com salubridade, capacitação, inclusão digital e profissionalização e empregabilidade da população.
Art. 22 O poder público e a iniciativa privada promoverão o fortalecimento Eixo de Social e Cultural, atendendo às diretrizes estruturadas da seguinte forma:
I - garantir a oferta e acesso de todos os cidadãos aos equipamentos e serviços urbanos;
II - garantir qualidade, atualidade e continuidade de ensino às crianças do município;
III - promover a inclusão social, digital e programas de encaminhamento ao emprego e combate a pobreza;
IV - investir na melhoria da qualidade de vida da população, mediante a intensificação de políticas públicas orientadas para saúde preventiva;
V - promover qualidade e ampliação de especialidades médicas na prestação de serviços públicos de saúde no município;
VI - garantir o respeito às normas sociais de convívio e cuidados com o patrimônio histórico, artístico, cultural, natural, arqueológico e paisagístico do Município, conforme determinações contidas em legislações municipais, bem como nas demais legislações pertinentes;
VII - garantir boas condições na Segurança Pública Municipal;
VIII - criar espaços para o desenvolvimento do lazer no município, para todas as idades;
IX - promover a cultura, incentivo à leitura e ao esporte;
X - incentivar a participação da população na discussão e gestão da cidade;
XI - garantir qualidade no sistema de comunicação municipal, mediante veículos como o rádio, o jornal, as emissões televisivas, o sistema de telefonia móvel e a difusão para todo o território municipal da rede mundial de computadores;
XII - garantir moradia digna para todos, bem como a função social da propriedade;
XIII - garantir saneamento adequado em seus quatro eixos (abastecimento público de água, sistema de tratamento e coleta de esgotamento sanitário, sistema de drenagem pluvial e manejo adequado dos resíduos sólidos).
XIV - garantir que a prestação de serviços públicos seja realizada por profissionais capacitados.
Parágrafo único. A promoção do patrimônio histórico, arquitetônico, cultural e natural, que trata o inciso VI deste artigo, tem como objetivos:
I - promover a identidade local;
II - tornar reconhecido pelos cidadãos o valor cultural do patrimônio;
III - garantir que o patrimônio arquitetônico tenha usos compatíveis com a edificação;
IV - desenvolver o potencial turístico do patrimônio urbano e rural, de forma adequada, com base em seu patrimônio cultural e natural;
V - estabelecer e consolidar a gestão participativa do patrimônio cultural;
VI - implementar ações que promovam a proteção, preservação, manutenção e recuperação, de forma continuada, do patrimônio histórico, artístico, cultural, natural, arqueológico e paisagístico do Município;
VII - elaborar legislação específica criando mecanismos que garantam a preservação do patrimônio municipal.
CAPÍTULO IV
EIXO ECONÔMICO
Art. 23 O Eixo Econômico tem por objetivo o fortalecimento do setor primário, especialmente da agricultura familiar, a introdução de novas alternativas para o uso agrícola do solo, o desenvolvimento e fortalecimento da produção pecuária, o fortalecimento das associações de produtores e o fomento à ampliação do comércio e prestação de serviços pelo setor terciário.
Art. 24 O poder público e a iniciativa privada promoverão o fortalecimento Eixo Econômico, atendendo às diretrizes estruturadas da seguinte forma:
I - fomentar investimentos voltados para a melhoria da infraestrutura municipal, como estradas, sistema de sinalização e iluminação, serviços de alimentação e hospedagem, além de promover a constante capacitação do pessoal envolvido, visando a intensificação das atividades econômicas e a geração de renda no município;
II - fomentar a instalação de agroindústrias no município para agregar valor aos produtos locais;
III - promover o fortalecimento das associações de produtores rurais;
IV - incentivar a diversificação de culturas;
V - incentivar o desenvolvimento da fruticultura, agricultura orgânica e produção pecuária;
VI - fomentar a produção Industrial, a inserção do município em Cadeias Produtivas e Arranjos Produtivos Locais, bem como a atração de Investimentos Industriais;
VII - desenvolver ações conjuntas de comercialização de produtos, matéria-prima e meio ambiente, capacitação de mão-de-obra, tecnologia e processo produtivo;
VIII - fomentar a constituição de uma agência de desenvolvimento local com foco na atração de investimentos através do marketing da cidade;
IX - promover a capacitação do pequeno produtor rural;
X - dotar o município de um Centro de Apoio à Agricultura Familiar:
XI - promover o desenvolvimento de parcerias com a EMATER e universidades, por intermédio de projetos de estágios e extensão universitária;
XII - incentivar o adensamento e diversificação do comércio local;
XIII - incentivar o fortalecimento e diversificação de centros comerciais nos bairros, como o comércio varejista e os serviços pessoais;
XIV - fomentar a ampliação dos serviços de apoio à atividade produtiva.
CAPÍTULO V
EIXO INSTITUCIONAL
Art. 25 O Eixo Institucional tem como objetivo a reorganização da estrutura administrativa municipal, aprimoramento na gestão tributária, melhoria da arrecadação de receitas próprias e implantação do sistema de informações por geoprocessamento.
Art. 26. O poder público e a iniciativa privada promoverão o fortalecimento Eixo Econômico, atendendo às diretrizes estruturadas da seguinte forma:
I - promover adequação nas atribuições e competências da estrutura organizacional da prefeitura;
II - promover articulação com atores municipais e esferas estadual e federal;
III - garantir recursos e procedimentos necessários para a formação e manutenção dos quadros necessários no funcionalismo público para a implementação das propostas definidas no arcabouço legal do plano diretor;
IV - promover o enriquecimento da Base de Dados de Gestão Tributária municipal, por meio da constante atualização cadastral dos imóveis, bem como da atualização cadastral de contribuintes de tributos mobiliários e imobiliários;
V - promover a integração das informações de transações de compra e venda de bens do cadastro tributário do Município de Palmeira com o cartório de Registro de Imóveis;
VI - fomentar a ampliação da Arrecadação Própria do Município de Palmeira, por meio de ações de incentivo à emissão de notas fiscais dentre os munícipes, além da atração de novos investimentos privados para o município;
VII - promover a ativa participação dos conselhos municipais na gestão municipal.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS EM GERAL
Art. 27 Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano, o Município adotará, quando pertinente, os instrumentos de política de desenvolvimento municipal, previstos no Art. 4º da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), sem prejuízo de outros instrumentos de política urbana.
§ 1.º Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade regem-se por legislação própria, observado o disposto no Plano Diretor Municipal.
§ 2.º A utilização de instrumentos para o desenvolvimento municipal deve ser objeto de controle social, garantindo a informação e a participação de entidades da sociedade civil e da população, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Art. 28 Para os fins de atendimento ao contido no Plano Diretor Municipal, no que concerne ao planejamento orçamentário, deverão ser utilizados os seguintes instrumentos de planejamento:
I - Plano Plurianual;
II - Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
Seção I
Do Plano Plurianual
Art. 29 O Plano Plurianual é o principal Instrumento de Planejamento Orçamentário das Ações municipais, tanto para garantir a manutenção dos investimentos públicos em áreas sociais, quanto para estabelecer os programas, valores e metas do município.
Art. 30 O Poder Executivo, por meio dos seus órgãos municipais, deverá atender as seguintes diretrizes:
I - deverão ser compatibilizadas as atividades do planejamento municipal com as diretrizes do Plano Diretor Municipal e com a execução orçamentária, anual e Plurianual;
II - o Plano Plurianual deverá ter abrangência de todo o território e sobre todas as matérias de competência municipal.
Seção II
Das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual
Art. 31 A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as Despesas de Capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual e alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Todas as ações da Prefeitura Municipal deverão ser disciplinadas e registradas nas leis orçamentárias do Município, inclusive as oriundas de parcerias com outros entes federados, da Administração Direta ou Indireta, para obtenção de recursos.
Art. 32 A Lei Orçamentária Anual assegurará investimentos prioritários em programas de educação, saúde, habitação, saneamento básico e proteção ao meio ambiente.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS
Art. 33. Para os fins do Plano Diretor Municipal, poderão ser utilizados, além de outros regulamentados em leis específicas, os seguintes instrumentos jurídicos e urbanísticos:
I - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
II - Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo;
III - Desapropriação com Pagamento mediante Títulos da Dívida Pública;
IV - Outorga Onerosa do Direito de Construir;
V - Transferência do Direito de Construir;
VI - Operações Urbanas Consorciadas;
VII - Consórcio Imobiliário;
VIII - Direito de Preempção;
IX - Direito de Superfície;
X - Zonas Especiais de Interesse Social;
XI - Concessão de Direito Real de Uso;
XII - Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;
XIII - Estudo de Impacto de Vizinhança;
XIV - Tombamento;
XV - Desapropriação;
XVI - Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental;
XVII - Licenciamento Ambiental.
Art. 34 No âmbito municipal serão adotados, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da aprovação da Lei do Plano Diretor Municipal, os seguintes instrumentos:
I – Consórcio Imobiliário;
II - Outorga Onerosa do Direito de Construir;
III - Transferência do Direito de Construir;
IV - Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo;
V – Estudo de Impacto de Vizinhança.
Seção I
Zonas Especiais de Interesse Social
Art. 35 As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são aquelas destinadas primordialmente à produção e manutenção da habitação de interesse social, com destinação específica, normas próprias de uso e ocupação do solo, por intermédio de um processo gradativo e permanente compreendendo as seguintes situações:
I - áreas delimitadas pelo Poder Executivo, considerando a demanda habitacional prioritária, permitindo a promoção de parcerias e incentivos;
II - áreas delimitadas pelo Poder Executivo visando à regularização de ocupações irregulares e clandestinas incorporando-as à cidade e promovendo a inclusão social das famílias que as ocupam;
III - loteamentos de interesse social que atendam a padrões de qualidade de vida e ao equacionamentodosequipamentosurbanose comunitários, circulação e transporte, limpeza urbana e segurança conforme regulamentação específica.
Art. 36 A área de ZEIS quando instituída integrará os programas de regularização fundiária e urbanística, previstos no Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), com a possibilidade de utilização dos seguintes instrumentos, a serem instituídos, oportunamente, por leis especificas:
I - transferência do direito de construir;
II - consorcio imobiliário;
III - desapropriação.
Art. 37 O Município poderá instituir Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), na medida em que forem identificadas demandas de regularização fundiária e necessidades de novos parcelamentos de interesse social.
Seção II
Do Consórcio Imobiliário
Art. 38 O Consórcio Imobiliário será regulamentado por lei municipal específica, para a viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
Art. 39 É facultado ao proprietário de imóvel urbano, a requerimento deste, o estabelecimento de Consórcio Imobiliário como forma de viabilização financeira de aproveitamento de imóvel.
Art. 40 O instrumento de Consórcio Imobiliário poderá ser aplicado em área dentro do perímetro urbano da sede municipal e em seus distritos, em operações destinadas a:
I - proporcionar lotes para realocação de população residente em áreas de risco;
II - proporcionar lotes para habitação social;
III - proporcionar área para implantação de equipamentos comunitários ou área de lazer;
IV - assegurar a preservação de áreas verdes significativas.
Seção III
Do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV
Art. 41 Fica instituído o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como instrumento de análise para subsidiar o licenciamento ou renovação de Alvarás de Funcionamento de empreendimentos ou atividades, públicas ou privadas, que na sua instalação ou operação possam causar impactos ao meio ambiente, sistema viário, entorno ou à comunidade de forma geral, no âmbito do Município.
§ 1.º Será exigido o EIV para todos os empreendimentos conforme a natureza e porte, onde:
I – Em relação à sua natureza seja:
a) Perigosa: assim consideradas as atividades que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, poeiras, exalação de detritos danosos à saúde ou que eventualmente possam por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
b) Nociva: atividades que impliquem a manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, o solo e/ou os cursos d’água;
c) Incômoda: atividades que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou conturbações no tráfego, induções à implantação de atividades urbanisticamente indesejáveis, que venham incomodar a vizinhança e/ou contrariem o zoneamento do Município.
II – Em relação ao seu porte:
a) pequeno porte: área de construção até 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados);
b) médio porte: área de construção entre 150,01 m² (acima de cento e cinquenta metros quadrados) e 500,00 m² (quinhentos metros quadrados);
c) grande porte: área de construção superior a 500,01 m² (acima de quinhentos metros quadrados).
§ 2.º Constitui exceção para exigência do EIV as intervenções urbanísticas destinadas ao uso residencial unifamiliar.
Art. 42 O EIV será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade, abordando aspectos relacionados à qualidade de vida da população residente no entorno da área de abrangência do empreendimento ou atividade, incluindo para análise, no mínimo, os seguintes itens:
I - descrição detalhada do empreendimento;
II - delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade, considerando entre outros aspectos:
a) o porte e a natureza do empreendimento ou atividade;
b) o adensamento populacional;
c) equipamentos urbanos e comunitários;
d) uso e ocupação do solo;
e) valorização imobiliária;
f) geração de tráfego e demanda por transporte público;
g) ventilação e iluminação;
h) paisagem urbana e patrimônio histórico, artístico, cultural, natural, arqueológico e paisagístico;
i) descrição detalhada das condições ambientais, principalmente relacionada aos aspectos geológicos.
III - identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou atividade, nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, se for o caso;
IV - medidas de controle ambiental, mitigadoras ou compensatórias adotadas nas diversas fases, para os impactos citados no inciso anterior, indicando as responsabilidades pela implantação das mesmas.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público Municipal, por qualquer interessado.
Art. 43 A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), ou qualquer outro estudo ambiental exigido pelo Órgão competente.
Art. 44 O EIV será exigido e analisado pelo órgão municipal competente, o qual deverá estar com sua estrutura administrativa, legal e operacional, compatível com as exigências contidas nesta lei, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias de sua vigência.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E
INCLUSÃO SOCIAL
Art. 45 A regularização fundiária é compreendida como processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídicos, urbanístico, territorial, cultural, econômico e socioambiental, com o objetivo de legalizar as ocupações de áreas urbanas e rurais constituídas em desconformidade com a lei, implicando a segurança jurídica da posse da população ocupante, melhorias no ambiente urbano do assentamento, promoção do desenvolvimento humano e resgate da cidadania.
Art. 46 O Poder Executivo Municipal deverá articular os diversos agentes envolvidos no processo de regularização, como representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Cartórios Notariais, dos Cartórios de Registro de Imóveis, dos Governos Estadual e Municipal, bem como dos grupos sociais envolvidos visando equacionar e agilizar os processos de regularização fundiária.
Art. 47 O Poder Executivo deverá viabilizar junto aos Cartórios de Registro de Imóveis a gratuidade do primeiro registro dos títulos de concessão de direito real de uso, cessão de posse, concessão de uso especial para fins de moradia, compra e venda, entre outros, quando se tratar de registros decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública, de áreas ocupadas por população de baixa renda, conforme estabelecido pela legislação federal.
Art. 48 Para implementação da regularização fundiária, faz-se necessário a utilização dos seguintes instrumentos:
I - Concessão de Direito Real de Uso;
II - Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;
III - Usucapião Especial de Imóvel Urbano;
IV - Autorização de Uso;
V - Cessão de Posse para Fins de Moradia;
VI - Plano Integrado de Urbanização;
VII - Direito de Preempção;
VIII - Direito de Superfície;
IX - doação de imóveis, tendo em vista o interesse público;
X - Contrato de Compra e Venda de Imóveis;
XI - assistência técnica urbanística, jurídica e social gratuita;
XII - Zonas Especiais de Interesse Social.
Art. 49 Em conformidade com o Estatuto da Cidade e a Política Nacional de Habitação de Interesse Social o município deverá efetuar a regularização fundiária no território municipal, incluindo as ocupações irregulares em áreas urbanas e nas unidades de urbanização específica, quando necessários.
Parágrafo único. A aplicação dos instrumentos previstos neste capítulo tem por finalidade:
I - a garantia do direito à Cidade;
II - a garantia da posse e preservação do direito à moradia;
III - a garantia do direito a um nível adequado de vida;
IV - a garantia do direito à renda e ao trabalho;
V - a garantia do direito à saúde e ao lazer.
Art. 50 Para implementar a Regularização Fundiária e a Inclusão Social, o Município deverá instituir sua Política Municipal de Habitação, em Lei específica, no prazo máximo de um ano da aprovação desta Lei do Plano Diretor, fundamentada nas seguintes diretrizes:
I - o reconhecimento das ocupações irregulares no processo de planejamento municipal;
II - a promoção da integração territorial e o combate às desigualdades e à segregação social;
III - a coordenação e a integração dos programas de habitação de interesse social aos elementos estruturadores do território, visando à diminuição de conflitos e à melhoria da qualidade de vida nos assentamentos;
IV - a promoção da regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização e simplificação da legislação do parcelamento do solo e das normas edilícias;
V - a ampliação da oferta de Habitação de Interesse Social - HIS potencializando e diversificando a produção pública e privada;
VI - a adoção de critérios para a otimização da densificação e para a qualificação ambiental na produção da Habitação de Interesse Social - HIS.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA
Art. 51 É assegurada a participação direta da população em todas as fases do processo de gestão democrática da Política Urbana, mediante as seguintes instâncias de participação:
I - Assembleias Regionais de Política Municipal;
II - Audiências e Consultas Públicas;
III - Iniciativa Popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal;
IV - Conselhos instituídos pelo Poder Executivo Municipal;
V - Conselho Municipal da Cidade;
VI - assembleias e reuniões de elaboração do Orçamento Municipal;
VII - programas e projetos com gestão popular;
VIII - Sistema Municipal de Informações.
Art. 52 A participação dos munícipes em todo processo de planejamento e gestão da cidade deverá basear-se na plena informação, disponibilizada com antecedência pelo Executivo, de acordo com as seguintes diretrizes:
I - anualmente, o Executivo apresentará à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal das Cidades, relatório de gestão da política urbana e plano de ação atualizado para o próximo período, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município;
II - o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Participativo e o Orçamento Anual incorporarão e observarão as diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Diretor Municipal;
III - a elaboração, revisão, aperfeiçoamento, implementação e acompanhamento do Plano Diretor Municipal e de planos, programas e projetos setoriais e especiais de urbanização serão efetuados mediante processo de planejamento, implementação e controle, de caráter permanente, descentralizado e participativo, como parte do modo de gestão democrática da cidade para a concretização das suas funções sociais;
IV - o Executivo promoverá entendimentos com municípios vizinhos, podendo formular políticas, diretrizes e ações comuns que abranjam a totalidade ou parte de seu território, baseadas em lei específica, destinadas à superação de problemas setoriais ou regionais comuns, bem como firmar convênios ou consórcios com este objetivo, sem prejuízo de igual articulação com o Governo do Estado do Paraná;
V - os planos integrantes do processo de gestão democrática da cidade deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas de desenvolvimento urbano contidas na legislação específica, bem como considerar os planos intermunicipais de cuja elaboração a Prefeitura tenha participado.
Seção I
Das Audiências e Consultas Públicas
Art. 53 A Audiência Pública é um instituto de participação administrativa aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação consensual.
Parágrafo único. Este instrumento será utilizado, necessariamente, para definir alterações na legislação urbanística, inclusive do Plano Diretor.
Art. 54 As Audiências Públicas serão promovidas pelo Poder Público para garantir a gestão democrática da cidade.
Art. 55 Todos os documentos relativos ao tema da Audiência Pública serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de realização da respectiva Audiência Pública.
Seção II
Do Conselho das Cidades
Art. 56 Fica criado o Conselho das Cidades, órgão colegiado, de natureza permanente, consultiva, propositiva e fiscalizatória.
Art. 57 O Conselho das Cidades deve integrar a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, conservando sua autonomia e não se subordinando às determinações e definições no exercício de suas funções.
Parágrafo único. A integração do Conselho das Cidades visa à disponibilização do suporte administrativo, operacional e financeiro necessário para sua implementação e pleno funcionamento.
Art. 58 O Conselho das Cidades é a instância máxima deliberativa do processo de planejamento e gestão municipal e do Plano Diretor Municipal, tendo como diretrizes:
I - constituir um espaço público para estabelecer parcerias, dirimir conflitos coletivos e legitimar as ações e medidas referentes à política de desenvolvimento municipal;
II - mobilizar o governo municipal e a sociedade civil para a discussão, avaliação e formulação das diretrizes e instrumentos de gestão das políticas públicas no município;
III - acompanhar e avaliar a implementação da legislação orçamentária municipal de acordo com as diretrizes, planos, estratégias, programas e projetos expressos no Plano Diretor Municipal;
IV - discutir e buscar articulação com outros conselhos setoriais;
V - acompanhar, avaliar e garantir a continuidade das políticas, programas e projetos de desenvolvimento municipal;
VI - acompanhar, avaliar e garantir a Regularização Fundiária e Inclusão Social no município;
VII - definir uma agenda para o município, contendo um plano de ação com as metas e prioridades do governo e da sociedade para com a gestão urbana.
Art. 59 Compete ao Conselho das Cidades:
I - acompanhar, monitorar e incentivar a implementação do Plano Diretor Municipal, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação;
II - coordenar as políticas setoriais de desenvolvimento socioeconômico implementadas no Município;
III – contribuir com os projetos de Lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;
IV - emitir parecer sobre as propostas de alteração da Lei do Plano Diretor Municipal, oriundas da Câmara de Vereadores antes da sanção ou veto por parte do Poder Executivo, de modo a subsidiar a decisão do Prefeito Municipal;
V - gerir os recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Municipal;
VI – emitir parecer sobre as minutas de Projetos de Lei vinculadas ao Plano Diretor Municipal do Poder Executivo a ser enviada para o Legislativo;
VII - acompanhar a implementação dos demais instrumentos para o desenvolvimento territorial previstos nesta Lei;
VIII - deliberar nos limites de sua competência alteração nos parâmetros e procedimentos nos termos da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal;
IX - zelar pela integração das políticas setoriais elaboradas pelas Secretarias Municipais e Conselhos Setoriais de participação popular;
X - deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal;
XI - convocar, organizar e coordenar as conferências e reuniões preparatórias;
XII - convocar audiências públicas;
XIII - elaborar e aprovar o regimento interno.
Art. 60 O Conselho das Cidades deverá ter seu Regimento Interno revisado ou ratificado por decreto no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da aprovação desta Lei de Plano Diretor Municipal.
§ 1.º Farão parte da primeira gestão do Conselho das Cidades preferencialmente os membros da Comissão de Acompanhamento instituído para a implantação do Plano Diretor Municipal.
§ 2.º O regimento interno deverá regulamentar o processo de criação, funcionamento e extinção das câmaras técnicas e grupos de trabalho.
§ 3.º A Conferência da Cidade de caráter extraordinário será convocada e coordenada pela Prefeitura Municipal e equipe técnica municipal do Plano Diretor Municipal, para votação dos conselheiros da primeira gestão do Conselho das Cidades e acompanhamento da implementação do Plano Diretor Municipal.
§ 4.º No processo de convocação da Conferência da Cidade serão realizadas reuniões preparatórias, conforme orientações do Conselho das Cidades.
§ 5.º O Conselho das Cidades terminará o mandato quando da realização da próxima Conferência da Cidade, em consonância ao calendário nacional de conferências estipulado pelo Conselho Nacional das Cidades.
Art. 61 O Conselho das Cidades será composto de membros com direito a voto e pelo mesmo número de suplentes, com representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil.
§ 1.º O mandato dos(as) Conselheiros(as) será de no máximo 3 (três) anos, sendo possível a reeleição.
§ 2.º As eleições dos membros do conselho, não coincidirão com o início ou término das gestões governamentais do Município.
§ 3.º Os representantes da sociedade civil serão indicados previamente em reuniões preparatórias e eleitos e empossados na Conferência da Cidade, que será realizada a cada 2 (dois) anos, sendo que estes representantes devem residir no município e já exerça a atividade naquela respectiva categoria.
§ 4.º Os representantes do Poder Público serão indicados pelo respectivo órgão e poderão ser reconduzidos por, no máximo, 1 (um) mandato, havendo, necessariamente, renovação de pelo menos 1/3 (um terço) dos(as) conselheiros(as) indicados(as) a cada mandato.
§ 5.º Os representantes dos Órgãos Colegiados Municipais serão indicados entre os(as) conselheiros(as) da sociedade civil dos respectivos Conselhos, e poderão ser reconduzidos por, no máximo, 1 (um) mandato.
§ 6.º O Presidente do Conselho das Cidades será eleito entre os(as) conselheiros(as) na primeira reunião de cada mandato;
§ 7.º Os (as) conselheiros(as) não serão remunerados no exercício de suas funções.
Art. 62 Serão convocados a participar do Conselho das Cidades, na qualidade de observadores, sem direito a voto:
I - demais representantes dos órgãos colegiados do Município;
II - representantes de órgãos estaduais relacionados ao planejamento territorial e ambiental;
III - representantes de municípios limítrofes;
IV - representantes das demais organizações da sociedade civil.
Art. 63 O quórum mínimo de instalação das reuniões do Conselho das Cidades é de cinquenta por cento mais um dos(as) conselheiros(as) com direito a voto.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho das Cidades serão válidas quando aprovadas por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros com direito a voto e presentes na reunião.
Art. 64 O Conselho das Cidades poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho específicos a critério de suas deliberações internas.
Parágrafo único. O regimento interno deverá regulamentar o processo de criação, funcionamento e extinção das câmaras técnicas e grupos de trabalho.
Art. 65 O Poder Executivo Municipal garantirá o suporte técnico, operacional e financeiro necessário ao pleno funcionamento do Conselho das Cidades e aos Conselhos Setoriais, se houver.
Parágrafo único. O suporte técnico, operacional e financeiro deverá ser garantido no âmbito dos instrumentos de planejamento orçamentário, a fim de permitir que os conselhos cumpram seus objetivos, tendo infraestrutura, pessoal e espaço físico adequados.
Seção III
Do Fundo de Desenvolvimento Municipal
Art. 66 Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Municipal, com a finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os princípios, políticas, objetivos gerais, programas, ações e projetos urbanísticos e ambientais integrantes ou decorrentes desta Lei, na Lei Federal 10.257, de 2001 e no que couber na Lei Federal 11.124, de 16 de junho de 2005, em obediência às prioridades nelas estabelecidas.
Art. 67 O Fundo de Desenvolvimento Municipal com a finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os princípios, políticas, objetivos gerais, programas, ações e projetos urbanísticos e ambientais determinados nesta Lei, será formado pelos seguintes recursos:
I - recursos próprios do Município, sendo destinado no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos da capacidade de investimento do Orçamento Municipal;
II - transferências intergovernamentais;
III - transferências de instituições privadas;
IV - transferências do exterior;
V - transferências de pessoa física;
VI - rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
VII - doações;
VIII - outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a projeção da capacidade de investimentos deve considerar:
I - o comportamento de crescimento da receita total do município em determinado período de tempo;
II - os valores correspondentes aos investimentos já efetuados pela administração municipal como parâmetro percentual no comprometimento da receita para os anos futuros, conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - que a capacidade de investimento é projetada observando-se o comportamento e evolução dos valores de receita corrente e da capacidade de investimentos avaliados para os exercícios passados.
Art. 68 O Fundo de Desenvolvimento Municipal será gerido integralmente pelo Conselho das Cidades, que determinará de forma autônoma os programas, projetos e ações em que serão investidos seus recursos.
Parágrafo único. Os recursos destinados de competência deste Fundo serão depositados em conta bancária específica, para gerenciamento dos membros do Conselho, na forma que dispuser seu regimento interno, contemplando as seguintes finalidades:
I - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária;
II - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
III - execução de programas e projetos de infraestrutura e saneamento ambiental, priorizando a população de baixa renda, tanto na área urbana quanto rural;
IV - implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e áreas verdes, priorizando as áreas de interesse social.
Seção IV
Do Sistema Municipal de Informações
Art. 69 Para garantir a gestão democrática, o Poder Executivo manterá atualizado, permanentemente, o Sistema Municipal de Informações socioeconômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, ambientais e físico-territoriais, inclusive cartográficas, e outras de relevante interesse para o município, de acordo com as seguintes diretrizes:
I - deverá ser assegurada sucinta e periódica divulgação dos dados do Sistema Municipal de Informações, em especial aos Conselhos, às entidades representativas de participação popular e às instâncias de participação e representação regional, por meio de publicação em jornais locais, na página eletrônica da Prefeitura Municipal e outros;
II - o Sistema Municipal de Informações deverá atender aos princípios da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
III - o Sistema Municipal de Informações deverá ser estruturado e apresentado publicamente no prazo máximo de 12 (doze) meses;
IV - os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos que desenvolvem atividades no Município, deverão fornecer ao Executivo Municipal, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da estruturação do sistema, todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema Municipal de Informações;
V - estas determinações aplicam-se também às pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado;
VI - é assegurado, a qualquer interessado, o direito à ampla informação sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos, processos e atos administrativos e contratos, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Art. 70 O Sistema de Informações será organizado em quatro subsistemas, que será implantado paulatinamente da seguinte forma:
I - subsistema de banco de dados: nos primeiros 12 (doze) meses a contar da aprovação desta Lei;
II - subsistema de indicadores: nos 6 (seis) meses seguintes à conclusão do banco de dados (I);
III - subsistema documental: nos 6 (seis) meses seguintes à conclusão do banco de dados (I), com alimentação permanente;
IV - subsistema de expectativas da sociedade: nos 6 (seis) meses seguintes à conclusão do banco de dados (I), com alimentação permanente.
Art. 71 O Subsistema de banco de dados deverá seguir, no mínimo, as seguintes ações:
I - levantamento, classificação e reagrupamento de bases de dados, existentes e demais classes de informações para migração e armazenamento em banco de dados;
II - elaboração de base cartográfica digital, em escala 1:2.000 (um por dois mil);
III- integração com o Cadastro Imobiliário, Planta Genérica de Valores e Setores Censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
IV - utilização de um gerenciador de banco de dados;
V - priorização da aquisição de uma coleção de imagens orbitais com resolução mínima de 0,7 m (setenta centímetros) ou escala 1: 20.000 (um por vinte mil) e base disponibilizada pelo Estado do Paraná, por intermédio de seus órgãos competente;
VI - objetivar o cadastro único, multi-utilitário, que reunirá informações de natureza imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de interesse para a gestão municipal.
Art. 72 O Subsistema de Indicadores deverá prever uma sistematização e acompanhamento frequente da evolução dos resultados.
§ 1.º Deverão ser utilizados inicialmente os indicadores previstos no Plano Diretor Municipal, bem como os valores de base e meta, os quais foram definidos de forma participativa.
§ 2.º Cada secretaria deverá repassar ao mínimo bimestralmente as informações afins a respeito dos indicadores, alimentando o subsistema com informações atualizadas.
§ 3.º O subsistema de indicadores deverá possuir ferramentas que possibilitem gerar alternativas estatísticas e visuais que servirão de apoio ao planejamento municipal e possibilitar melhor conhecimento da realidade municipal.
Art. 73 O Subsistema Documental deverá registrar todos os documentos legais e outros produtos elaborados em um sistema único, incluindo leis, decretos, portarias, planos, programas, projetos dentre outros.
Art. 74 O Subsistema de Expectativas da Sociedade deverá configurar um canal direto de comunicação com toda a população municipal e proceder a um adequado compilamento do processo de gestão democrática, em que:
I - sugestões, críticas e observações sejam processadas e encaminhadas para a estrutura municipal correspondente;
II - os procedimentos e materiais relativos à gestão democrática municipal, seja em material de divulgação, relatórios e atas de audiências públicas, audiovisual e demais materiais correlatos, sejam armazenados, compilados e atualizados.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 75 O Plano Diretor Municipal deverá ser revisto, pelo menos, a cada 10 (dez) anos, ou sempre que fatos significativos o requeiram, de acordo com os critérios estabelecidos no Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. Para fins de revisão, considerar-se- como prazo inicial a data de aprovação da primeira lei complementar relacionada com o Plano Diretor Municipal.
Art. 76 Qualquer alteração nesta Lei ou nas leis integrantes do Plano Diretor Municipal deverá ter o parecer do Conselho Municipal das Cidades, após a sua respectiva apresentação em Audiência Pública.
Art. 77 Fica assegurada a orientação das ações por parte do Poder Público Municipal pelo Plano de Ações e Investimentos, elaborado de forma participativa em conjunto com o Plano Diretor Municipal, sendo aquele instrumento parte integrante desta Lei.
§ 1º. O Plano de Ações e Investimentos deverá ser revisto sempre que julgado pertinente, de acordo com prioridades e restrições da administração municipal.
§ 2.º O município deverá elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Defesa Civil em conformidade com os Planos Nacional e Estadual, bem como voltado para as diretrizes e ações deste Plano Diretor Municipal.
Art. 78 Fica assegurada, de forma permanente e continuada se for o caso, a execução de ações cotidianas e programas ou projetos, ou ambos, em andamento, sem prejuízo da implementação deste Plano Diretor Municipal.
Art. 79 Fica assegurada a validade das licenças e dos demais atos praticados antes da vigência desta lei, de acordo com a legislação aplicável a época.
Parágrafo único. Extinguindo-se os efeitos do ato, por qualquer motivo, qualquer novo requerimento deverá ser apreciado à luz desta lei.
Art. 80. Fica assegurada a promulgação de legislação específica que trate do patrimônio histórico, artístico, cultural, natural, arqueológico e paisagístico do Município, sem prejuízo da implementação deste Plano Diretor Municipal, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta lei.
Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei n.º 2.623, de 14 de novembro de 2007, Lei nº 2.339, de 16 de novembro de 2004 e a Lei n.º 4.069, de 07 de janeiro de 2016.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de Dezembro de 2019.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito do Município de Palmeira
FERNANDO ANTONIO MACIEL
Procurador Geral do Município
ANEXOS
A Lei juntamente com seus anexos, em seu inteiro teor, estão disponíveis através do acesso ao link abaixo:
http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2019/12 /LC016-19-Dispõe-sobre-o-Plano-Diretor-do-Município-de-Palmeira-e-dá-outras-providências..pdf