Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 24 de fevereiro de 2023
LEI Nº. 5.628 DE 23/02/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 650.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.628 DE 23/02/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 650.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
07.001.20.605.0021.1.063. Fortalecimento da produção agrícola e pecuária
631 - 3.3.30.93.00.00 867 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 5.000,00
633 - 3.3.30.93.00.00 891 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 15.000,00
630 - 3.3.90.30.00.00 867 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
632 - 3.3.90.32.00.00 891 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 170.000,00
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural
629 - 4.4.90.52.00.00 863 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 410.000,00
Total Suplementação: R$ 650.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
863
R$ 410.000,00
867
R$ 55.000,00
891
R$ 185.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal