PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de setembro de 2020
LEI Nº 5.214 DE 02/09/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 3.356,28.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.214 DE 02/09/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 3.356,28.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.356,28 (três mil trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. Procuradoria Geral do Município - PGM
04.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Assuntos Jurídicos
04.001.03.092.0004.2.011. Manutenção das atividades da Procuradoria Geral do Município
28 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 3.356,28
Total Suplementação: R$ 3.356,28
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. Procuradoria Geral do Município - PGM
04.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Assuntos Jurídicos
04.001.03.092.0004.2.011. Manutenção das atividades da Procuradoria Geral do Município
25 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 2.356,28
27 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
Total Redução: R$ 3.356,28
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de Setembro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal