PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 2 de julho de 2026
LEI Nº 6.383, DE 01 DE JULHO DE 2026 - INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONTROLE E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DO DIABETES TIPO 2 NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.383, DE 01 DE JULHO DE 2026 - INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONTROLE E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DO DIABETES TIPO 2 NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º O Programa tem por finalidade promover ações integradas de prevenção, conscientização, acompanhamento e tratamento da obesidade e do diabetes tipo 2, observadas as diretrizes do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da legislação vigente.
Art. 2º Constituem diretrizes do Programa:
I – promoção de campanhas educativas sobre prevenção da obesidade e do diabetes tipo 2;
II – incentivo à adoção de hábitos alimentares saudáveis e à prática regular de atividades físicas;
III – fortalecimento do acompanhamento médico, nutricional, psicológico e multiprofissional dos pacientes;
IV – desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da qualidade de vida e redução de comorbidades associadas;
V – avaliação, conforme critérios técnicos e disponibilidade orçamentária, da utilização de tratamentos farmacológicos aprovados pela ANVISA e compatíveis com as políticas públicas do SUS;
VI – promoção do acesso prioritário às ações do programa às pessoas em situação de vulnerabilidade social, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – reduzir os índices de obesidade e diabetes tipo 2 entre a população atendida pelo SUS;
II – promover qualidade de vida e prevenir comorbidades associadas ao sobrepeso e à obesidade;
III – assegurar acesso equitativo à inovação terapêutica para populações.
Art. 4º A execução das ações previstas nesta Lei observará:
I – a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
II – os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas definidos pelos órgãos competentes;
III – os critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela elaboração dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, bem como pela definição dos critérios de inclusão e exclusão de pacientes, em conformidade com as melhores evidências científicas e as normativas do Ministério da Saúde.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ser utilizadas verbas provenientes de emendas parlamentares, convênios e outras fontes de recursos destinadas à saúde.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.