Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 3 de outubro de 2024
LEI Nº. 5.991 DE 02/10/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 211.485,65
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.991 DE 02/10/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 211.485,65
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 211.485,65 (duzentos e onze mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
07.001.20.605.0021.1.062. Fortalecimento da agricultura familiar
863 - 4.4.90.52.00.00 560 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 211.485,65
Total Suplementação: R$ 211.485,65
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
560
R$ 211.485,65
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de outubro de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal