Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 14 de setembro de 2023
LEI Nº. 5.764 DE 13/09/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 750.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.764 DE 13/09/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 750.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais
847 - 3.3.90.39.00.00 489 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 315.000,00
09.001.10.301.0028.6.088. Aquisição de medicamentos e insumos para atendimentos dos Serviços de Saúde
849 - 3.3.90.30.00.00 489 MATERIAL DE CONSUMO R$ 60.000,00
848 - 3.3.90.32.00.00 489 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 185.000,00
09.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
09.002.10.301.0027.6.082. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
850 - 3.3.90.30.00.00 489 MATERIAL DE CONSUMO R$ 160.000,00
851 - 3.3.90.40.00.00 489 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 30.000,00
Total Suplementação: R$ 750.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.11.00.00000000 Fonte: 489 R$ 750.000,00
Total da Receita: R$ 750.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de setembro de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal