PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 6 de maio de 2021
LEI Nº 5.312 DE 05/05/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$811.632,90.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.312 DE 05/05/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$811.632,90.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 811.632,90 (oitocentos e onze mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI
13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.452.0026.2.103. Ampliação e manutenção do sistema de iluminação pública - Click Palmeira
361 - 3.3.90.30.00.00 507 MATERIAL DE CONSUMO R$ 250.000,00
362 - 3.3.90.39.00.00 507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 300.000,00
363 - 3.3.90.40.00.00 507 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 7.000,00
364 - 4.4.90.51.00.00 507 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 254.632,90
Total Suplementação: R$ 811.632,90
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
507
R$ 811.632,90
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de maio de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal