Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 11 de julho de 2024
LEI Nº. 5.948 DE 10/07/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 2.010.163,77
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.948 DE 10/07/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 2.010.163,77
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.010.163,77), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças
06.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Administração
06.001.04.122.0012.1.151. Substituição do telhado/cobertura da Central de Atendimento ao Cidadão - Operação de Crédito
784 - 4.4.90.51.00.00 621 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 468.265,05
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.20.606.0022.1.152. Construção de barracão na comunidade de Vileiros - Operação de Crédito
785 - 4.4.90.51.00.00 621 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 600.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.361.0023.1.153. Reforma e ampliação da Escola Municipal de Colônia Maciel – Operação de Crédito
786 - 4.4.90.51.00.00 621 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 941.898,72
Total Suplementação: 2.010.163,77
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Desenvolvimento Urbano e Projetos
05.001.15.451.0005.1.136. Pavimentação Asfáltica - Operação de Crédito
41 - 4.4.90.51.00.00 621 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.361.0024.1.134. Aquisição de Ônibus Escolares - Operação de Crédito
299 - 4.4.90.52.00.00 621 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.010.163,77
Total Redução: R$ 2.010.163,77
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal