Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 30 de agosto de 2024
LEI Nº. 5.978 DE 29/08/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 3.797.040,77
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.978 DE 29/08/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 3.797.040,77
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.797.040,77 (três milhões setecentos e noventa e sete mil e quarenta reais e setenta e sete centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinada ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
05.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras Urbanas
05.003.15.451.0007.2.030. Ampliação e manutenção do sistema de iluminação pública - Click Palmeira
841 - 3.3.90.30.00.00 507 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000.000,00
842 - 3.3.90.39.00.00 507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 1.000.000,00
843 - 4.4.90.51.00.00 507 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 797.040,77
Total Suplementação: R$ 3.797.040,77
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
507
R$ 3.797.040,77
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de agosto de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal