Sec. Mun. de Educação, Esporte e Lazer · 19 de agosto de 2025
JUSTIFICATIVA - INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI Nº 6.124, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
JUSTIFICATIVA - INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI Nº 6.124, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
O presente pedido de realização de Termo de Fomento, refere-se ao repasse de recursos listados abaixo para as Associações de Pais, Mestres e Funcionários, nos termos do artigo 5º, da Lei Municipal nº 5945/2024, através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público conforme prevê o Decreto Municipal nº 10.764/2016 e a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Assim justifica-se o pedido tendo em vista a natureza singular do objeto, e a autorização legal contida na Lei nº 5945/2024, sendo contempladas as APMF’s das instituições de ensino da rede pública municipal, nos termos da referida lei, sendo observado o montante fixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por APMF, conforme exposto:
Exercício financeiro
APMF
CNPJ
Valor de Repasse
2024
APMF do CMEI Alderico Viante
25110145/0001-76
R$ 100.000,00
APMF do CMEI Cristo Rei
05406866/0001-10
R$ 100.000,00
APMF do CMEI Recanto dos Pequeninos
01489372/0001-96
R$ 100.000,00
APMF do CMEI Rubens Borkoski
25141922/0001-40
R$ 100.000,00
APMF do CMEI Sebastião Sanson
18738158/0001-29
R$ 100.000,00
APMF Escola Eurides Teixeira de Oliveira
79320875/0001-20
R$ 100.000,00
APMF Escola Gabriel Prestes – Eloyna Bertassoni de Freitas
80057219/0001-66
R$ 100.000,00
APMF Escola Integrada Imaculada Conceição Jesuíno Marcondes
01110804/0001-06
R$ 100.000,00
APMF Escola Nossa Senhora do Rocio
95685632/0001-42
R$ 100.000,00
APMF Escola Professor Clotário Santos
01895248/0001-20
R$ 100.000,00
APMF Escola Colônia Maciel
95685616/0001-50
R$ 100.000,00
APMF da Escola Ida Albach
01910813/0001-81
R$ 100.000,00
APMF da Escola Professora Leonor Santos
01884952/0001-88
R$ 100.000,00
APMF Escola Nossa Senhora do Rosário
01268915/0001-45
R$ 100.000,00
APMF Escola de Queimadas
81638942/0001-00
R$ 100.000,00
APMF Escola Santa Barbara de Cima
01840539/0001-11
R$ 100.000,00
Total
R$ 1.600.000,00
Posto isto, justificamos a inexigibilidade de chamamento público, e encaminhamos para a emissão dos termos de colaboração, os quais seguem em anexo.
Palmeira, 18 de agosto de 2025.
DIRLENE APARECIDA DELFRATE
Secretária de Educação, Esporte e Lazer
Decreto Nº. 17.877 De 02/01/2025