Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 2 de julho de 2025
LEI Nº6.089 DE 01/07/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$75.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº6.089 DE 01/07/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$75.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6010/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação
11.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Meio Ambiente
11.005.18.542.0040.2.121. Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente
669 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – MATERIAL DE CONSUMO R$75.000,00
Total Suplementação: R$ 75.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação
11.004.00.000.0000.0.000. Departamento de Comunicação
11.004.24.131.0039.2.118. Manutenção das atividades do Departamento de Comunicação
660 – 3.3.90.30.00.00 – 000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – R$75.000,00
Total Redução: R$ 75.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 01 de julho de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal de Palmeira