SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 13 de agosto de 2026
LEI Nº 6.413 DE 12/08/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$151.884,58
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.413 DE 12/08/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$151.884,58
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$151.884,58 (cento e cinquenta e um mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação a ser criada
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
15.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Atenção Secundária 15.003.10.302.0045.6.114. Consórcio Intermunicipal de Saúde - Exames complementares de diagnóstico, terapia e consultas médica
679 – 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$21.884,58
680 – 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$130.000,00
Total Suplementação: R$151.884,58
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
99.000.00.000.0000.0.000. Reserva de Contingência
99.999.00.000.0000.0.000. Reserva de Contingência
99.999.99.999.0099.9.999. Reserva de Contingência
658 – 9.9.99.99.00.00 000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$151.884,58
Total Redução: R$151.884,58
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de Agosto de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal