Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 7 de março de 2024
LEI Nº. 5.853 DE 06/03/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 432.912,10
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.853 DE 06/03/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 432.912,10
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 432.912,10 (quatrocentos e trinta e dois mil novecentos e doze reais e dez centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.6.087. Manutenção das ações da Atenção Básica
675 - 4.4.90.52.00.00 1518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 432.912,10
Total Suplementação: R$ 432.912,10
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
1518
R$ 432.912,10
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de março de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal