Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 28 de janeiro de 2022
LEI Nº 5.459 DE 27/01/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 596.918,64
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 5.459 DE 27/01/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 596.918,64
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 596.918,64 (quinhentos e noventa e seis mil novecentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Turismo e Cultura
11.001.13.392.0038.5.116. Ampliação da estrutura cultural, patrimonial e turística municipal
591 - 4.4.90.51.00.00 602 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 596.918,64
Total Suplementação: R$ 596.918,64
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a operação de crédito, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.1.1.9.99.01.01.00000000 Fonte: 602 R$ 596.918,64
Total da Receita: R$ 596.918,64
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de janeiro de 2022.
Sérgio Luís Belich
Prefeito Municipal