PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 9 de agosto de 2022
REPUBLICADO POR INCOREÇÃO - LEI Nº 5.560 DE 05 DE AGOSTO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.854 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICADO POR INCOREÇÃO - LEI Nº 5.560 DE 05 DE AGOSTO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.854 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera o caput do artigo 1º e os §1º, §2º e §3º da Lei nº 3.854, de 24 de fevereiro de 2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD do Município de Palmeira que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações de prevenção, tratamento, reinserção e redução da demanda de drogas.
§1º O COMAD é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo que tem como atribuição acompanhar, propor, controlar e fiscalizar as ações e o funcionamento das Políticas sobre Drogas no Município de Palmeira.
§2º Ao COMAD caberá atuar como articulador das ações das instituições, movimentos comunitários organizados e órgãos governamentais existentes no Município e dispostos a cooperar com o esforço municipal.
§3º O COMAD, a partir das atribuições mencionadas no parágrafo anterior, deverá se integrar ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
-----------------------(NR)”
Art. 2º Altera o caput do artigo 2º e os §1º, §2º e §3º Lei nº 3.854, de 24 de fevereiro de 2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º São objetivos do COMAD:
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§ 1º O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo contato direto com o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
§ 2º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas Sobre Drogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD e o Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas - CONESD, permanentemente, informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
§ 3º O COMAD deverá anualmente apresentar os programas, as ações desenvolvidas e os resultados de sua atuação em audiência pública realizada em Sessão Especial da Câmara Municipal de Palmeira. (NR)”.
Art. 3º Altera o caput do artigo 3º e §4º da Lei nº 3.854, de 24 de fevereiro de 2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O COMAD fica assim constituído:
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§4º O detalhamento da organização do funcionamento do COMAD, assim como as atribuições de sua diretoria, serão objeto do respectivo Regimento Interno. (NR)”