Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 8 de setembro de 2023
LEI Nº. 5.760 DE 06/09/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 790.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.760 DE 06/09/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 790.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Desenvolvimento Urbano e Projetos
05.001.15.451.0005.2.016. Manutenção das atividades do Departamento de Desenvolvimento Urbano e Projetos
55 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 15.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural
278 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 125.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.361.0023.5.075. Ampliação da estrutura de ensino
319 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 650.000,00
Total Suplementação: R$ 790.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.001.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.1.001. Edificações, Equipamentos e Material permanente para o Poder Legislativo
4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 150.000,00
01.001.01.031.0001.2.002. Atividades do Poder Legislativo Municipal
3.1.90.07.00.00 000 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 10.000,00
3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 190.000,00
3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00
3.1.90.16.00.00 000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00
3.1.90.46.00.00 000 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 45.000,00
3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 40.000,00
3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00
3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 60.000,00
3.3.90.31.00.00 000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 15.000,00
3.3.90.33.00.00 000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 20.000,00
3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 10.000,00
3.3.90.37.00.00 000 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA R$ 65.000,00
3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$ 30.000,00
3.3.90.47.00.00 000 OBRIGAÇÃOES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 15.000,00
3.3.91.97.00.00 000 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS R$ 50.000,00
Total Redução: R$ 790.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de setembro de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal