PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 18 de agosto de 2025
LEI Nº 6.124, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.124, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Termo de Fomento, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pretendendo o repasse em parcela única de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados aos serviços que visam a manutenção e conservação dos prédios que abrigam as instituições de ensino da Rede Pública Municipal de Palmeira, através do ‘PROGRAMA ESCOLA DE CARA NOVA’, autorizado pela Lei Municipal nº 5.945, de 04 de julho de 2024, a cada uma das Organizações da Sociedade Civil mencionadas nos incisos I ao XVI deste artigo, totalizando o valor de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos reais):
I - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO PROFESSORA LEONOR SANTOS – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.884.952/0001-88, com sede na Localidade de Faxinal dos Quartins, s/nº, Zona Rural, Palmeira, Paraná;
II - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA EURIDES TEIXEIRA DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 79.320.875/0001-20, com sede na Avenida Sete de Abril, número 831, Centro, Palmeira, Paraná;
III - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL VEREADOR SEBASTIÃO SANSON, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 18.738.158/0001-29, com sede na Rua Theófilo Lian Trabulse, nº 190, Bairro Parque dos Papirus, Palmeira, Paraná;
IV - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS UNIÃO E TRABALHO DO CENTRO MUNICIPAL DE DUCAÇÃO INFANTIL VEREADOR RUBENS BORKOSKI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 25.141.922/0001-40, com sede na Avenida das Palmeiras, s/nº, Bairro Colônia Francesa, Palmeira, Paraná;
V - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS – APMF, DA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.268.915/0001-45, com sede na Avenida Principal, s/nº, Localidade de Vieiras, Zona Rural, Palmeira, Paraná;
VI - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL RECANTO DOS PEQUENINOS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.489.372/0001-96, com sede na Rua Basílio Machado, nº 65, Bairro Vila Rosa, Paraná;