PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de setembro de 2023
LEI Nº 5.758 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E REDEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES RELATIVAS A CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.758 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E REDEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES RELATIVAS A CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a inclusão e redefinição de atribuições, relativas a cargos integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 e seus anexos.
Art. 2º O anexo V da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, passa a viger acrescido das atribuições dos cargos de “Pedagogo” e “Professor de Educação Física – Bacharelado” e nova redação relativa às atribuições do cargo de “Procurador do Município”, conforme segue, permanecendo inalteradas as demais disposições.
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: PEDAGOGO
Requisito: Curso Superior Completo em Pedagogia
Atribuições: Planejar, executar e desenvolver atividades pertinentes à Política de Assistência Social no Órgão Gestor e/ou nas unidades; Auxiliar e/ou Planejar a Política Municipal de Assistência Social; Auxiliar e planejar a formação continuada de servidores; Realizar atendimento em grupos ou individuais; Orientar aos educadores e facilitadores de oficina; Articular ações intersetoriais e orientar as entidades na execução dos serviços realizados de forma indireta; Participar e planejar encontros de formação e reunião intersetoriais e interinstitucionais, bem como encontros com os usuários; Criar metodologias de trabalho quando necessário; Sistematizar e produzir materiais relacionados à Política de Assistência Social; Organizar o trabalho realizado pelo Órgão Gestor e pelas unidades sempre que solicitado, e outras atividades pertinentes à sua formação; Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais; Promover debates socioeducativos com os grupos de famílias; Contribuir técnica e pedagogicamente em todas as ações das Unidades ou do Órgão Gestor da Assistência Social; Buscar e oferecer recursos para adequação do serviço oferecido à demanda, respeitando e avaliando a especialidade de cada grupo; Subsidiar quando necessário os técnicos, educadores e facilitadores de oficinas na realização de grupos no que diz respeito ao planejamento didático adequado, recursos técnicos criativos e inovadores, e adequação às diretrizes da Política Nacional e Municipal de Assistência Social; Auxiliar na elaboração e planejamento conjunto dos processos de avaliação dos serviços ou da Política Municipal de Assistência Social como um todo, buscando e oferecendo recursos quanto a métodos avaliativos e possibilidades de aplicação; Acompanhar o desenvolvimento biopsicossocial no que se refere ao processo pedagógico dos usuários atendidos na saúde municipal, bem como estimular o desenvolvimento das potencialidades de cada um deles; Avaliar resultados quanto ao processo educativo dos usuários e promover intervenções didáticas que o favoreçam; Realizar orientação às famílias no que se refere ao modelo Assistencial de Saúde; promover atendimentos à comunidade em geral e aos usuários referenciados do CAPS na modalidade de Acolhimento em Saúde Mental; Realizar oficinas terapêuticas dentro da proposta de reabilitação psicossocial; Realizaratendimentos na modalidade de grupo operativo para os usuários; Realizar atividades de promoção em Saúde, como ações educativas e preventivas, na própria unidade e também junto à comunidade de acordo com as manifestações regionais e características do município; Administrar o controle periódico dos materiais de consumo e permanentes, específicos de seu local de trabalho, bem como responder pelo uso mais adequado destes; Elaborar projeto terapêutico individual junto à equipe multiprofissional, de acordo com reunião específica para discussão do mesmo; Participar da elaboração de planos, programas e projetos voltados para a melhoria do Serviço de Saúde; Participar da elaboração e implementação de normas e rotinas dos serviços de saúde a partir da discussão junto aos outros membros da equipe multiprofissional e Coordenação; Desenvolver atividades que visem a expansão e ao aprimoramento da Assistência em Saúde; Manter organizados e atualizados os registros, dados epidemiológicos, prontuários, comunicações e outros protocolos específicos do Serviço de Saúde, bem como registrar em sua produção profissional todos os procedimentos realizados; Integrar os trabalhos de reunião de equipe, dos familiares e dos usuários; participar da elaboração de estudos que possibilitem aprimoramento e reorientação da atuação da equipe, bem como da qualidade da Assistência em Saúde. Operar os Sistemas Municipais de informação necessários à efetivação e execução de suas atribuições e tarefas diárias. Bem como, exercer as demais atividades relacionadas à sua formação curricular havida como requisito para a posse no cargo, as determinadas pelo superior imediato e aquelas que venham a ser determinas por lei, ou regulamento da Secretaria em que estiver lotado.