SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 2 de março de 2026
LEI Nº 6.280 DE 02/03/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.483.205,12
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.280 DE 02/03/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.483.205,12
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.483.205,12 (um milhão quatrocentos e oitenta e três mil duzentos e cinco reais e doze centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação
10.001.00.000.0000.0.000. Departamento Administrativo
10.001.12.122.0023.2.077. Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
888 - 3.3.90.30.00.00 899 MATERIAL DE CONSUMO R$32.137,64
881 - 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$136.935,69
10.001.12.361.0023.6.066. Pagamento de salários e encargos sociais
877 - 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$323.808,94
878 - 3.1.90.13.00.00 101 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$138.775,25
886 - 3.3.90.39.00.00 139 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$7.134,23
882 - 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$332.435,31
10.001.12.361.0024.6.075. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do
885 - 3.3.90.30.00.00 122 MATERIAL DE CONSUMO R$17.414,01
879 - 3.3.90.33.00.00 1013 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$214.039,37
10.001.12.361.0025.6.076. Aquisição de Merenda Escolar - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial
883 - 3.3.90.32.00.00 107 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$169.842,26
884 - 3.3.90.32.00.00 111 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$31.920,75
10.001.12.365.0023.6.070. Manutenção das atividades dos CMEIS e Educação Infantil no Campo
887 - 3.3.90.30.00.00 143 MATERIAL DE CONSUMO R$536,84
10.001.12.367.0023.6.073. Subvenções Sociais - Educação Especial
880 - 3.3.50.43.00.00 102 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$78.224,83
Total Suplementação: R$1.483.205,12
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
1013
R$214.039.37
101
R$462.584,19
102
R$78.224,83
103
R$136.935,69
104
R$332.435,31
107
R$169.842,26
111
R$31.920,75
122
R$17.414,01
139
R$7.134,23
143
R$536,84
899
R$32.137,64
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de Março de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal