PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de maio de 2020
LEI Nº 5.128 DE 30/04/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 538.210,61.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.128 DE 30/04/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 538.210,61.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 538.210,61 (quinhentos e trinta e oito mil duzentos e dez reais e sessenta e um centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0030.6.153. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
375 - 3.3.90.30.00.00 493 MATERIAL DE CONSUMO R$ 150.000,00
380 - 3.3.90.39.00.00 493 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 200.696,61
14.001.10.301.0031.6.157. Aquisição de medicamentos e insumos para atendimentos dos serviços de saúde
422 - 3.3.90.30.00.00 493 MATERIAL DE CONSUMO R$ 67.514,00
425 - 3.3.90.32.00.00 493 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 120.000,00
Total Suplementação: R$ 538.210,61
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.8.03.91.00.00000000 Fonte: 493 R$ 538.210,61
Total da Receita: R$ 538.210,61
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de abril de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal