PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de agosto de 2022
LEI Nº 5.555 DE 03 DE AGOSTO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.555 DE 03 DE AGOSTO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Município de Palmeira autorizada a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Parágrafo único. As contratações a que se refere o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato em regime especial, observadas as normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 2º Para efeitos desta lei se considera necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visem a substituição de servidores do quadro próprio da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Município de Palmeira, considerando os seguintes cargos e quantidades de vagas:
I – Motorista II - 12 (doze) vagas;
II – Operador de Máquinas Pesadas - 04 (quatro) vagas;
III - Pedreiro - 02 (duas) vagas;
Parágrafo único. As contratações dar-se-ão, exclusivamente, para suprir a falta de servidores, nos casos de licença ou afastamento legalmente concedido, bem como decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, neste caso, realizada apenas pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos ou, ainda, realização do respectivo concurso público.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante Processo Seletivo Simplificado - PSS, sujeito a ampla divulgação, prescindindo de concurso público.
§ 1º Os aprovados deverão se submeter a exames médicos para atestar aptidão ao exercício da função, objeto da contratação.
§ 2º A definição de Processo Seletivo Simplificado deverá atender aos seguintes pressupostos mínimos de validade:
I - Ampla publicidade;
II - Estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, que deverão constar do edital de convocação;
III - Inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social.
IV - Vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.
Art. 4° As contratações serão feitas por tempo determinado, de até 12 (doze) meses.
§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, o prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, quantas vezes forem necessárias, desde que não ultrapasse o limite máximo de até 24 (vinte e quatro) meses, fixado pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual do Paraná.