PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de outubro de 2019
LEI Nº 5.039 DE 22/10/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.039 DE 22/10/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte,
Lei:
TÍTULO I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Palmeira para o Exercício de 2020 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 172.102.165,97 (cento e setenta e dois milhões e cento e dois mil e cento e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 119.601.928,53 (cento e dezenove milhões e seiscentos e um mil e novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 52.500.237,44 (cinquenta e dois milhões e quinhentos mil e duzentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2º O Orçamento do Poder Executivo para o Exercício de 2020 estima a Receita em R$ 151.236.893,40 (cento e cinquenta e um milhões e duzentos e trinta e seis mil e oitocentos e noventa e três reais e quarenta centavos), fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 4.442.295,24 (quatro milhões e quatrocentos e quarenta e dois mil e duzentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos) e fixa a despesa em R$ 146.794.598,16 (cento e quarenta e seis milhões e setecentos e noventa e quatro mil e quinhentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos) para o Poder Executivo.
§ 1º A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR EM R$
1. RECEITAS CORRENTES
104.972.595,19
1.1. Receita Tributária
19.690.635,12
1.2. Receita de Contribuições
2.003.834,34
1.3. Receita Patrimonial
614.663,90
1.6. Receita de Serviços
205.926,12
1.7. Transferências Correntes
96.482.060,84
1.9. Outras Receitas Correntes
196.203,53
9.7. Dedução da Receita para Formação do FUNDEB
-14.220.728,66
2. RECEITAS DE CAPITAL
46.264.298,21
2.1. Operações de Crédito
21.083.576,21
2.2. Alienação de Bens
200.000,00
2.3. Transferências de Capital
24.980.722,00
TOTAL ORÇAMENTO GERAL
151.236.893,40
§ 2º A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR EM R$
01. Câmara Municipal
4.442.295,24
02. Gabinete do Prefeito - GAPREF
684.176,22
03. Controladoria Geral do Município - CGM
246.651,98
04. Procuradoria Geral do Município - PGM
799.265,75
05. Secretaria Municipal de Urbanismo - SMUR
3.229.538,26
06. Secretaria Municipal de Finanças – SMF
17.501.940,39
07. Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP
2.596.348,08
08. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio – SMIC
929.000,80
09. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária – SMAP
1.562.720,59
10. Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA
4.515.093,69
11. Secretaria Municipal de Educação – SMED
36.971.971,56
12. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL
1.456.697,28
13. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOI
41.470.393,71
14. Secretaria Municipal de Saúde – SMS
26.351.972,00
15. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
5.282.992,87
16. Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas - SMCPT
2.913.494,10
18. Instituto de Assistência ao Servidor de Palmeira - IMASP
4.080.000,00
19. Regime Próprio de Previdência Social de Palmeira - RPPS
16.785.272,57
99. Reserva de Contingência
282.340,87
TOTAL
172.102.165,97
§ 3º Compõem a Lei Orçamentária Anual os seguintes anexos:
a. Sumário Geral da Receita e Despesa.
b. Anexo I da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas.
c. Receita Segundo as Categorias Econômicas.
d. Anexo II da Receita.
e. Anexo II da Despesa.
f. Demonstrativo da Despesa por Órgão e Categorias Econômicas.
g. Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho de Governo.
h. Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas.
i. Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções.
j. Demonstrativo da Despesa por fontes de recursos.
k. Demonstrativo Detalhado da Despesa por Funções, Subfunções, Programas e Ações.
l. Demonstrativo por Fonte de Recurso Padrão.
m. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
n. Quadro Pormenorizado da Despesa por Órgão com Detalhamento das Ações.
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 3º O Orçamento da Autarquia do Regime Próprio de Previdência Social de Palmeira para o Exercício de 2020 estima a Receita em R$ 16.785.272,57 (dezesseis milhões e setecentos e oitenta e cinco mil e duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) e fixa a Despesa em R$ 16.785.272,57 (dezesseis milhões e setecentos e oitenta e cinco mil e duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos
TÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMEIRA
Art. 4º O Orçamento do Instituto de Assistência à Saúde de Palmeira para o Exercício de 2020 estima a Receita em R$ 4.080.000,00 (quatro milhões e oitenta mil reais) e fixa a Despesa em R$ 4.080.000,00 (quatro milhões e oitenta mil reais).
TÍTULO V
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 5° Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
§ 2º Não se efetivando até o dia 01/10/2020 os riscos fiscais relacionados aos eventos: Processo de Desapropriação; Pagamento de Precatórios; Intempéries; Fatos não Previstos em Execução de Obras e Serviços e Campanhas de Saúde; ou se efetivando a cobrança da divida ativa de acordo com o previsto Orçamento da Receita, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2020 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3º Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor” serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada Secretaria.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até os seguintes limites:
I - 10 % sobre o total orçado para as despesas do Exercício, utilizando-se como recursos os definidos pelo Artigo 43, Itens I, II, III e V da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
II - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência de exercício.
III - o superávit financeiro do exercício anterior.
IV - transferir dotações dentro de cada órgão, para suprir defasagens, desde que não se altere o montante das categorias econômicas e das fontes de recursos.
V - transferir dotações entre as fontes de recursos.
§ 1º Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício.
§ 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no Art. 7º, Inciso I, alínea “a”, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
§ 3ºOs créditos adicionais abertos nas hipóteses citadas nesse artigo passam a integrar a presente lei orçamentária anual vigente.
Art. 8º Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantindo.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.
Art. 9º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, poderão ser utilizados mediante aprovação de leis especificas aprovadas pelo legislativo como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 10. Durante o Exercício de 2020, o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado por esta lei a reestruturar as leis vigentes da LDO e PPA correspondente ao exercício financeiro, advindo do novo estudo realizado para elaboração do Orçamento Anual de 2020.
Parágrafo único. Todos os programas e projetos contidos nesta lei passarão a integrar o orçamento da LDO e PPA vigente para 2020, alterando e compatibilizando automaticamente os programas e ações das citadas peças orçamentárias a lei do orçamento público anual.
Art. 12. Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas oriundas de convênios, contratos de gestão e termo de parceria, celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de fornecer aos órgãos competentes do Município, prestação de contas e demais informações detalhadas sobre a utilização dos recursos recebidos.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar até 30 (trinta) dias depois da publicação da Lei Orçamentária Anual, inclusive do Poder Legislativo a Programação Financeira das Receitas e Despesas e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para as Unidades Gestoras, observando, em relação às despesas constantes deste cronograma, a necessidade de limitação de empenhos e movimentações financeiras, para obtenção das metas de resultado e o equilíbrio das contas.
Art. 14. A presente Lei entra em vigor em 01 (um) de janeiro de 2020 (dois mil e vinte), revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Viscondessa - Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de Outubro de 2019.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal
ANEXOS
Os anexos da referida lei, em seu inteiro teor, estão disponíveis através do acesso aos links abaixo:
a. Sumário Geral da Receita e Despesa -
http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2019/10/a.-Sumário-Geral-da-Receita-e-Despesa.pdf
b. Anexo I da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas -
http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2019/10/b.-Anexo-I-da-Receita-e-Despesa-Segundo-as-Categorias-Econômicas.pdf
c. Receita Segundo as Categorias Econômicas -
http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2019/10/c.-Receita-Segundo-as-Categorias-Econômicas.pdf
d. Anexo II da Receita –
http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2019/10/d.-Anexo-II-da-Receita.pdf
e. Anexo II da Despesa –
http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2019/10/e.-Anexo-II-da-Despesa.pdf
f. Demonstrativo da Despesa por Órgão e Categorias Econômicas -
http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2019/10/f.-Demonstrativo-da-Despesa-por-Órgão-e-Categorias-Econômicas.pdf
g. Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho de Governo -
http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2019/10/g.-Demonstrativo-da-Despesa-por-Programa-de-Trabalho-de-Governo.pdf
h. Despesa por Funções, Subfunções e Programas –
http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2019/10/h.-Demonstrativo-da-Despesa-por-Funções-Subfunções-e-Programas.pdf
i. Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções -
http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2019/10/i.-Demonstrativo-da-Despesa-por-Órgãos-e-Funções.pdf
j. Demonstrativo da Despesa por fontes de recursos –
http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2019/10/j.-Demonstrativo-da-Despesa-por-fontes-de-recursos.pdf
k. Demonstrativo Detalhado da Despesa por Funções, Subfunções, Programas e Ações –
http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2019/10/k.-Demonstrativo-Detalhado-da-Despesa-por-Funções-Subfunções-Programas-e-Ações.pdf
l. Despesa Segundo Fontes de Recursos e Programas de Governo –
http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2019/10/l.-Demonstrativo-por-Fonte-de-Recurso-Padrão.pdf
m. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita –
http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2019/10/m.-Estimativa-e-Compensação-da-Renúncia-de-Receita.pdf
n. Quadro Pormenorizado da Despesa por Órgão com Detalhamento das Ações -
http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2019/10/n.-Quadro-Pormenorizado-da-Despesa-por-Órgão-com-Detalhamento-das-ações.pdf