PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de outubro de 2022
LEI Nº 5.592 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.592 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediantetermode colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, visando o repasse de recursos financeiros às Organizações da Sociedade Civil, da seguinte forma:
I - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 40.581,38 (quarenta mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos) ao INSTITUTO CASARÃO DAS ARTES, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.609.270/0001-71, com sede na Rua Santos Dumont nº 352, Centro, Palmeira, Paraná;
II - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 153.350,00 (cento e cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta reais) à ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE - AMB, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.078.297/0001-00, com sede na Rua José Adriano de Freitas nº 427, Rocio I, Palmeira, Paraná.
§ 1º Os respectivos Termos de Colaboração serão realizados com vigência de 12 ( doze) meses, cujos recursos financeiros de que trata esta Lei serão repassados em parcela única, de acordo com o disposto no Plano de trabalho apresentado e aprovado pela administração pública.
§2º Compete a cada beneficiária prestar contas dos valores recebidos, na forma e nos prazos fixados pela lei, através do Sistema Integrado de Transferências do tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2° Os Termos de Colaboração autorizados por esta lei, decorrem do resultado do Chamamento Público nº 01/2022 SMAS/FMDCA, realizado e homologado pelo município, consoante ao procedimento disposto pela Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação específica, consignada no orçamento do município de Palmeira.
Art. 4º O Termo de Colaboração tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao recurso, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 1º desta Lei, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Colaboração e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de Outubro de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH