PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de abril de 2023
LEI Nº 5.673 DE 14 DE ABRIL DE 2023 - DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BANCO SOLIDÁRIO DE CADEIRA DE RODAS E AFINS”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.673 DE 14 DE ABRIL DE 2023 - DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BANCO SOLIDÁRIO DE CADEIRA DE RODAS E AFINS”
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no âmbito da Secretaria Municipal competente, o Banco de Cadeira de Rodas e Afins, com o objetivo de oferecer, em forma de empréstimo, cadeiras de rodas, muletas, bengalas, andadores e outros aparelhos necessários à locomoção de pessoas temporariamente acamadas ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. A concessão dos equipamentos será formalizada mediante assinatura de Termo de Uso, constando dados pessoais, endereço residencial, bem como os deveres e obrigações dos beneficiários para com o programa.
Art. 2º O estoque do programa será formado por donativos provenientes tanto de pessoas físicas, quanto de pessoas jurídicas, podendo-se promover campanhas de doações junto a empresas parceiras do Banco de Cadeira de Rodas e Afins.
Art. 3º O gerenciamento do programa será feito pela Secretaria Municipal competente, concedendo-se a prioridade no atendimento daqueles que comprovadamente não tenham condições financeiras para aquisição do material de uso ortopédico.
Parágrafo único. O beneficiário assumirá o compromisso de manter os materiais em satisfatório estado de conservação, sem avarias em decorrência de mau uso, devolvendo-os após sua utilização.
Art. 4º É expressamente proibido o empréstimo, a modificação, a transferência, a venda e/ou aluguel de equipamento cedido ao beneficiário.
Art. 5º Qualquer mudança de endereço e/ou telefone do beneficiado deverá ser imediatamente comunicada ao Setor de Dispensação de Insumos.
Art. 6º A fim de verificar a correta utilização dos bens entregues em regime de empréstimo, a Secretaria Municipal de Saúde poderá comparecer à residência dos beneficiários, mediante prévio agendamento, respeitados os limites éticos e legais, bem como o direito à privacidade.
Parágrafo único. Qualquer irregularidade e/ou desvirtuamento no uso dos bens entregues em regime de comodato ensejará seu imediato recolhimento e consequente rescisão do Termo de Uso.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde realizará Boletim de Ocorrência caso ocorra o extravio do equipamento.
Art. 8º Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde a manutenção e reposição dos equipamentos em conformidade com aspectos orçamentários e financeiros.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que for necessário à sua efetivação.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de Abril de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira