Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 18 de dezembro de 2023
DECRETO Nº 16.685 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - REGULAMENTA O LANÇAMENTO E VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, CONSTANTES DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA INSTITUÍDO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - LEI MUNICIPAL Nº 2.223.
DECRETO Nº 16.685 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - REGULAMENTA O LANÇAMENTO E VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, CONSTANTES DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA INSTITUÍDO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - LEI MUNICIPAL Nº 2.223.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do Art. 76 da Lei Orgânica do Município, com fulcro no disposto na Lei Municipal nº 2223/2002 e Lei Complementar nº 001/2017, Lei Complementar nº 02/2017, Lei Complementar nº 03/2017, Lei Complementar nº 005/2018, Lei Complementar nº 06/2018, Lei Complementar nº 08/2019 e Lei Complementar nº 15/2019, considerando o contido no Procedimento Administrativo nº 28358/2023.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este regulamento disciplina, com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e atos posteriores que a modificaram, e especialmente na Lei Municipal nº 2223/2002, a aplicação do Código Tributário Municipal e atos posteriores.
Art. 2º A zona urbana do Município compreende as áreas delimitadas na Lei Complementar nº 11 de 29 de novembro de 2019 e Lei Complementar n.º 14, de 12 de dezembro de 2019, que versam sobre as normas de Uso e Ocupação do Solo, observados os requisitos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 32 do Código Tributário Nacional.
CAPÍTULO II
DOS FATORES DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)
Art. 3º Nos termos do Código Tributário Municipal, o IPTU será calculado aplicando-se ao valor venal do imóvel a alíquota estabelecida no Art. 23 da Lei Municipal nº 2223/2002.
Art. 4º O valor venal do imóvel será apurado através da aplicação das fórmulas de cálculo definidas na Lei Complementar nº 002/2017 e alterações decorrentes da Lei Complementar n.º 06/2018 e Lei Complementar n° 32/2023.
Art. 5º Os valores unitários por metro quadrado dos terrenos localizados em cada uma das zonas fiscais são aqueles previstos na Tabela I constante no Anexo I deste Decreto, nos termos estabelecidos em legislação específica.
Art. 6º Os valores unitários por metro quadrado dos tipos de edificação por zona fiscal são aqueles previstos na Tabela II constante no Anexo I deste Decreto, nos termos estabelecidos em legislação específica.
CAPÍTULO III
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2921, em 18 de dezembro de 2023. Código identificador C14E35DE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO DO IPTU E OUTROS TRIBUTOS VINCULADAS AO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 7º O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e demais tributos a ele agregados com base no Art. 32 e 33 da Lei Ordinária nº 2.223/2002, poderão ser recolhidos da seguinte forma:
I - Em parcela única, até a data de 10 de abril de 2024, com 5% (cinco por cento) de desconto sobre o valor apurado;
II - Em até 09 (nove) parcelas mensais, com vencimento a partir de 10 de abril de 2024, sem nenhum acréscimo do valor apurado, se pago até a data do vencimento de cada parcela.
§1º Os pagamentos em parcela única a que se referem o inciso I do presente artigo somente poderão ser efetuados até a data estabelecida.
§2º O não pagamento de qualquer uma das parcelas a que se refere o inciso II do presente artigo na data estabelecida implicará na aplicação das penalidades previstas no Art. 129 e 145 da Lei Ordinária nº 2.223/2002 (Código Tributário Municipal).
§3º Os eventuais descontos a serem concedidos já estão incluídos na estimativa de possível renúncia de receita prevista no art. 60 da Lei Ordinária nº 5.704, de 02 de junho de 2023 que versa sobre as Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2024.
§4º O valor da parcela mínima será de 01 (uma) VRM.
Art. 8º A Prefeitura notificará o contribuinte do lançamento do IPTU, mediante aviso de lançamento, por editais afixados na Prefeitura Municipal e publicados uma vez pelo menos no Diário Oficial Eletrônico do Município e/ou mediante aviso de lançamento inserido no carnê de pagamento disponível no portal eletrônico do Município.
§1º O proprietário ou possuidor do imóvel poderá acessar o carnê do IPTU antes do seu vencimento através do portal eletrônico www.palmeira.pr.gov.br na opção “PORTAL DO CONTRIBUINTE” e, caso não tenha acesso à rede mundial de computadores, pessoalmente na Central de Atendimento ao Cidadão – Rua Luiza Trombini Malucelli, 134, Centro Cívico de Palmeira/PR, setor de Arrecadação, junto à Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças do Município de Palmeira-PR.
§2º O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dos tributos lançados em conjunto, será efetuado, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura em conformidade com a Lei Ordinária nº 2223/2002.
Art. 9º O documento de arrecadação municipal (DAM), deverá constar, entre outros elementos, identificação do contribuinte e do imóvel, os valores e os prazos de vencimentos.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES
Art. 10 Com base na Lei Complementar nº 003/2017, fica estabelecido para o exercício de 2024 o lançamento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos conforme estabelecido no Anexo II deste Decreto.
Parágrafo Único. Para o Exercício de 2024 a Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares será lançada em até 09 (nove) parcelas mensais, iguais e consecutivas para imóveis não participantes do Convênio Sanepar.
O vencimento e número de parcelas para o lançamento previsto no artigo anterior serão aqueles estabelecidos no Art. 7º, deste Decreto.
CAPÍTULO V
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
COSIP
Art. 11 Com base na Lei Complementar nº 05/2018, Lei Complementar nº 08/2019 e Lei Complementar 25/2022, fica estabelecido para o exercício de 2024 o lançamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – COSIP conforme estabelecido no Anexo III deste Decreto.
Art. 12 Com base no §1º do Art. 9º da Lei Complementar nº 008/2019 a COSIP será lançada para os imóveis edificados e ligados a rede de energia com base em sua faixa de consumo e classificação de utilização conforme estabelecido na tabela I do Anexo III deste Decreto.
Art. 13 Com base no §2º do Art. 9º da Lei Complementar nº 005/2018 a COSIP será lançada em conjunto ao carnê de IPTU, para os imóveis não edificados conforme estabelecido na tabela II e III do Anexo III deste Decreto.
Art. 14 O vencimento e número de parcelas para o lançamento previsto no artigo anterior serão aqueles estabelecidos no Art. 7º, deste Decreto.
CAPÍTULO VI
DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO INCIDENTES SOBRE O
CADASTRO MOBILIÁRIO
SEÇÃO I
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO PERMANENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ALVARÁ DE LICENÇA)
Art. 15 Com base no Art. 85 da Lei Ordinária nº 2223/2002, fica estabelecido para o exercício de 2024 o lançamento da taxa de localização permanente de estabelecimento comercial, industrial e prestação de serviços (alvará de licença) conforme Anexo IV deste Decreto.
Art. 16 A taxa de localização permanente de estabelecimento comercial, industrial e prestação de serviços, deverá ser recolhida em parcela única, com vencimento de até 30 (trinta) dias após seu lançamento.
SEÇÃO II
DA TAXA DE LICENÇAS, SERVIÇOS DIVERSOS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 17 Com base no Art. 85 da Lei Ordinária nº 2223/2002, fica estabelecido para o exercício de 2024 o lançamento da taxa de licenças e vigilância sanitária, conforme estabelecido nas tabelas I, II, III e IV Anexo V deste Decreto.
Art. 18 A da taxa de licenças e vigilância sanitária, deverá ser recolhida em parcela única, com vencimento de até 30 (trinta) dias após seu lançamento.
SEÇÃO III
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E PARCELAMENTO DE SOLO
Art. 19 Com base no art. 85 da Lei Ordinária nº 2223/2002 e Lei Complementar nº 15 de 12/12/2019, fica estabelecido para o exercício de 2024 o lançamento da taxa de fiscalização de obras e parcelamento de solo conforme Anexo VII deste Decreto.
Art. 20 A da taxa de fiscalização de obras e parcelamento de solo deverá ser recolhida em parcela única, com vencimento de até 30 (trinta) dias após seu lançamento.
CAPÍTULO VII
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO ÚNICA
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 21 Com base no art. 93, da Lei Complementar nº 001/2017 o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeitos ao lançamento por homologação (auto lançamento), deverá ser recolhido mensalmente mediante guia própria, apurado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de competência.
Art. 22 Com base no art. 93, da Lei Complementar nº 001/2017 o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeitos ao pagamento por estimativa ou arbitramento, deverá ser recolhido em até 4 (quatro) parcelas mensais mediante guia própria, o valor lançado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês de competência.
Art. 23 Com base no art. 93, da Lei Complementar nº 001/2017 o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeitos ao pagamento por arbitramento de que tratam o art. 57 da mesma Lei deverá ser recolhido em até 5 (cinco) dias após seu lançamento mediante guia própria.
Art. 24 Com base no art. 74 da Lei Complementar nº 001/2017, as alíquotas e valores fixos do imposto são aquelas descritas nos itens das tabelas constante no Anexo VI deste Decreto.
CAPITULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 Para efeito de atualização monetária dos Tributos Municipais e a Planta Genérica de Valores será utilizado o valor de 3,85% (três, oitenta cinco por cento) correspondente ao período de 11/2022 a 11/2023 do índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 26 O Valor de Referência do Município (VRM), conforme disposto no Artigo 229 da Lei Ordinária n 2.223/2002, para o Exercício de 2024, fica fixado em R$ 80,85 (oitenta reais e oitenta e cinco centavos), utilizando-se como indexador dos Tributos o Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC.
Parágrafo Único. O Valor de Referência do Município -VRMé a base de cálculo para lançamento dos Tributos Municipais.
Art. 27 A Apuração do valor das propriedades imobiliárias para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano será feita baseada na Planta Genérica de Valores disposto no Anexo I deste Decreto.
Art. 28 Os prazos fixados no Código Tributário Municipal serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Art. 29 Os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tenha curso o processo ou deverá ser praticado o ato.
Art. 30 Com base no art. 129 e 145 da Lei Ordinária nº 2.223/2002, o não pagamento dos tributos municipais na data de vencimento estabelecido, implicará na aplicação multa de mora é de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito atualizado monetariamente, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 31 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
ANEXO I – PLANTA GENÉRICA DE VALORES
TABELA I - VALORES UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO DOS TERRENOS LOCALIZADOS POR SETOR
VALORES DO M² DOS TERRENOS
METROS DE PROFUNDIDADE
SETOR 1
SETOR 2
SETOR 3
SETOR 4
ATÉ
30
288,4681
252,3317
216,1954
202,1769
30
40
252,3317
216,1954
180,0590
168,3665
40
50
216,1954
180,0590
144,3379
133,7462
50
60
180,0590
144,3379
108,2015
109,6553
60
100
144,3379
108,2015
72,0651
67,6208
MAIS DE
100
108,2015
72,0651
35,9287
33,8104
Referência – Lei Complementar 02/2017, Lei Complementar 06/2018 e Lei Complementar 32/2023.
TABELA II - PLANTA GENÉRICA DE VALORES DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU DO M² DOS TIPOS DE EDIFICAÇÃO
SETORIZAÇÃO
SETOR 1
SETOR 2
SETOR 3
SETOR 4
EDIFICAÇÕES TIPO RESIDENCIAL
1
Ótima
Alvenaria
4.440,8311
3.437,1115
2.650,0026
2.477,8666
2
Boa
Alvenaria
4.085,9052
3.148,6433
2.433,5995
2.275,5755
3
Regular
Alvenaria
3.725,7873
2.866,1979
2.216,9888
2.072,9417
4
Má
Alvenaria
3.365,0464
2.577,7298
2.007,0239
1.876,4760
5
Boa
Mista
3.010,5358
2.289,0539
1.790,4132
1.674,2990
6
Regular
Mista
2.577,7298
2.007,0239
1.574,6332
1.472,1221
7
Boa
Madeira
2.216,9888
1.718,7634
1.358,2302
1.269,7167
8
Regular
Madeira
1.862,6860
1.430,2953
1.148,0575
1.073,0226
9
Má
Madeira
1.502,3604
1.148,0575
931,6545
871,0741
EDIFICAÇÕES TIPO COMERCIAL
1
Ótima
Alvenaria
3.725,7873
2.866,1979
2.151,1541
2.011,4890
2
Boa
Alvenaria
3.365,0464
2.577,7298
1.934,7511
1.809,0837
3
Regular
Alvenaria
3.010,5358
2.289,4693
1.718,7634
1.607,1352
4
Má
Alvenaria
2.577,7298
2.007,0239
1.502,3604
1.404,5014
5
Boa
Mista
2.216,9888
1.718,7634
1.286,1650
1.202,3244
6
Regular
Mista
1.862,6860
1.430,2953
1.075,7847
1.005,6303
7
Boa
Madeira
1.502,3604
1.148,0575
859,5894
803,4534
8
Regular
Madeira
1.148,0575
859,5894
642,7710
601,2764
9
Má
Madeira
715,0438
570,9136
426,5756
398,8711
EDIFICAÇÕES TIPO INDUSTRIAL
1
Ótima
Alvenaria
3.725,7873
2.866,1979
2.007,0239
1.876,4760
2
Boa
Alvenaria
3.365,0464
2.577,7298
1.790,4132
1.674,2990
3
Regular
Alvenaria
3.010,5358
2.289,0539
1.574,6332
1.472,1221
4
Má
Alvenaria
2.217,4042
1.718,7634
1.358,2302
1.269,7167
5
Boa
Mista
1.862,6860
1.430,2953
1.148,0575
1.073,0226
6
Regular
Mista
1.502,3604
1.148,0575
931,6545
871,0741
7
Boa
Madeira
1.148,0575
859,5894
642,7710
601,2764
8
Regular
Madeira
715,0438
570,9136
426,5756
398,8711
9
Má
Madeira
353,6798
324,3969
216,1954
202,1769
10
-
Galpão de alvenaria
324,3969
288,4681
252,3317
236,2157
11
-
Galpão de madeira
288,4681
252,3317
216,1954
202,1769
12
-
Telheiro de alvenaria
252,3317
216,1954
180,0590
168,3665
13
-
Telheiro de madeira
216,1954
180,0590
144,3379
134,7846
Referência – Lei Complementar 2/2017, Lei Complementar 6/2018 e Lei Complementar 32/2023.
ANEXO II - TAXA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES
TABELA I – FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES PARA LANÇAMENTO CONJUNTO COM A TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO
FAIXA POR M³
CATEGORIA
VRM ANUAL
VRM MENSAL
ANUAL 2024
MENSAL 2024
DE
ATÉ
Taxa social categoria 013
1,2416
0,103467
100,38
8,37
10
Residencial
3,104
0,258667
250,96
20,91
10
15
Residencial
3,5178
0,293150
284,41
23,70
15
20
Residencial
3,7248
0,310400
301,15
25,10
20
30
Residencial
3,9317
0,327642
317,88
26,49
30
acima
Residencial
4,1386
0,344883
334,61
27,88
10
Comercial-Industrial-Utilidade Pública
3,104
0,258667
250,96
20,91
10
15
Comercial-Industrial-Utilidade Pública
3,3109
0,275908
267,69
22,31
15
20
Comercial-Industrial-Utilidade Pública
3,7248
0,310400
301,15
25,10
20
30
Comercial-Industrial-Utilidade Pública
4,1386
0,344883
334,61
27,88
30
acima
Comercial-Industrial-Utilidade Pública
5,1733
0,431108
418,26
34,86
10
1-RES + 1 (COM-IND-UTP)
3,104
0,258667
250,96
20,91
10
15
1-RES + 1 (COM-IND-UTP)
3,3109
0,275908
267,69
22,31
15
20
1-RES + 1 (COM-IND-UTP)
3,5178
0,293150
284,41
23,70
20
30
1-RES + 1 (COM-IND-UTP)
3,9317
0,327642
317,88
26,49
30
acima
1-RES + 1 (COM-IND-UTP)
4,656
0,388000
376,44
31,37
10
1-RES + 2 (COM-IND-UTP)
4,1386
0,344883
334,61
27,88
10
15
1-RES + 2 (COM-IND-UTP)
4,3456
0,362133
351,34
29,28
15
20
1-RES + 2 (COM-IND-UTP)
4,5526
0,379383
368,08
30,67
20
30
1-RES + 3 (COM-IND-UTP)
4,7596
0,396633
384,81
32,07
30
acima
1-RES + 4 (COM-IND-UTP)
4,9666
0,413883
401,55
33,46
Referência - Lei Complementar nº 003/2017.
TABELA II – VALORES PARA LANÇAMENTO CONJUNTO COM O CARNÊ DE IPTU
CATEGORIA DA EDIFICAÇÃO
VRM ANUAL
VALOR ANUAL EM R$
CATEGORIA RESIDENCIAL
2,8
R$ 226,38
CATEGORIA COMERCIAL
4,1
R$ 331,49
CATEGORIA INDUSTRIAL
4,1
R$ 331,49
Referência - Lei Complementar nº 003/2017.
ANEXO III - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
TABELA I – VALORES LANÇADOS NA FATURA DE ENERGIA
CLASSE RESIDENCIAL
CLASSE COMERCIAL
CLASSE INDUSTRIAL
FAIXA INICIAL
FAIXA FINAL
% DESCONTO DA UVC
FAIXA INICIAL
FAIXA FINAL
% DESCONTO DA UVC
FAIXA INICIAL
FAIXA FINAL
% DESCONTO DA UVC
Kwh
Kwh
Kwh
Kwh
Kwh
Kwh
0
30
100
0
99
75,00
0
500
8,00
31
40
97,00
100
199
73,00
501
1000
7,00
41
50
95,50
200
299
68,50
1001
1500
5,00
51
60
94,50
300
399
66,00
1501
2000
3,00
61
70
93,50
400
499
65,00
2001
2500
1,00
71
79
92,50
500
599
62,00
2501
ACIMA
00,00
80
90
91,50
600
699
60,00
91
100
90,50
700
799
53,00
101
110
89,50
800
899
50,00
111
120
88,50
900
999
46,00
121
130
87,50
1000
1099
43,00
131
140
86,50
1100
1500
41,00
141
150
85,50
1501
2000
30,00
151
160
84,50
2001
2500
28,00
161
170
83,50
2501
3000
25,00
171
180
82,50
3001
3500
20,00
181
190
81,50
3501
4000
17,00
191
200
80,50
4001
4500
15,00
201
210
73,90
4501
5000
13,00
211
220
70,40
5001
6000
10,00
221
230
66,60
6001
7000
8,00
231
240
63,00
7001
8000
5,00
241
250
59,50
8001
9000
1,00
251
300
56,90
9001
ACIMA
0,00
301
350
54,00
351
400
50,80
401
450
41,10
451
500
33,00
501
600
30,20
601
700
18,00
701
800
16,00
801
900
13,00
901
1000
11,00
1001
1500
9,00
1501
2000
6,00
2001
2500
4,00
2501
3500
2,00
3501
4000
1,00
4001
Acima
0%
TABELA II - TABELA DE VALORES DA UVC PARA CÁLCULO DA COSIP
EXERCÍCIO
UVC EM 0,5 VRM
VALOR EM REAIS
2024
2,05
R$ 82,00
TABELA III - VALOR DA COSIP PARA IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS
EXERCÍCIO
VALOR EM UVC
VALOR EM REAIS
2024
2,78
R$ 227,96
Referência: Valores instituídos pela Lei Complementar nº 005/2018 e Lei Complementar 08/2019.
ANEXO IV - TAXA DE LOCALIZAÇÃO PERMANENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ITEM
LOCALIZAÇÃO
VRM
VALOR EM REAIS
1
Comercio
A
De Pequeno Porte
4,79
R$ 387,27
B
De Médio E Grande Porte
7,75
R$ 626,59
2
Industria
A
De Pequeno Porte
10
R$ 808,50
B
De Médio E Grande Porte
30
R$ 2.425,50
3
Supermercado
15
R$ 1.212,75
4
Prestação De Serviços
A
De Pequeno Porte
5,5
R$ 444,68
B
De Médio E Grande Porte
7,75
R$ 626,59
5
Bancos E Instituições Financeiras
15
R$ 1.212,75
6
Autônomos
Profissional Sem Curso
2
R$ 161,70
Profissional Com Habilitação Específica
2,5
R$ 202,13
Liberação Com Curso Superior
7,99
R$ 645,99
Referência - Lei Ordinária nº 2223/2002.
ANEXO V - TAXA DE LICENÇAS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
TABELA I – VERIFICAÇÃO DE LOCAL
VERIFICAÇÃO DE LOCAL
VRM
VALOR
01
Comércio
1,00
R$ 80,85
02
Industria
2,00
R$ 161,70
03
Supermercados
3,00
R$ 242,55
04
Prestação de serviço
1,00
R$ 80,85
05
Bancos e instituições financeiras
3,00
R$ 242,55
06
Autônomos
1,00
R$ 80,85
TABELA II – ALTERAÇÃO CADASTRAL
ALTERAÇÃO CADASTRAL
VRM
VALOR
01
Comércio
1,00
R$ 80,85
02
Industria
1,00
R$ 80,85
03
Supermercados
1,00
R$ 80,85
04
Prestação de serviço
1,00
R$ 80,85
05
Bancos e instituições financeiras
1,00
R$ 80,85
06
Autônomos
1,00
R$ 80,85
TABELA III – LICENÇA EVENTUAL
LICENÇA EVENTUAL
VRM
VALOR
01
Licença eventual
1,00
R$ 80,85
TABELA IV – VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, POR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, POR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
VRM
VALOR
01
BAIXO RISCO
Pequeno
1,0
R$ 80,85
Médio
2,0
R$ 161,70
Grande
3,0
R$ 242,55
02
MÉDIO RISCO
Pequeno
2,0
R$ 161,70
Médio
3,0
R$ 242,55
Grande
4,0
R$ 323,40
03
ALTO RISCO
Pequeno
4,0
R$ 323,40
Médio
5,0
R$ 404,25
Grande
6,0
R$ 485,10
04
RESPONSABILIDADE TÉCNICA
1,0
R$ 80,85
05
AVALIAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO
1,0
R$ 80,85
Referência - Lei Ordinária nº 2223/2002.
ANEXO VI - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
ITEM DE SERVIÇOS
ALÍQUOTA SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO
VALOR FIXO ANO VRM
VALOR FIXO EM R$
1.00
1.01
3%
13,1
R$ 1.059,14
1.02
3%
13,94
R$ 1.127,05
1.03
3%
13,1
R$ 1.059,14
1.04
3%
8,44
R$ 682,37
1.05
3%
8,44
R$ 682,37
1.06
3%
8,44
R$ 682,37
1.07
3%
5,9
R$ 477,02
1.08
3%
5,9
R$ 477,02
1.09
3%
5,9
R$ 477,02
2.00
2.01
3%
8,44
R$ 682,37
3.00
3.01
-
-
3.02
3%
13,1
R$ 1.059,14
3.03
5%
22,38
R$ 1.809,42
3.04
3%
23,22
R$ 1.877,34
3.05
3%
19
R$ 1.536,15
4.00
4.01
3%
11,39
R$ 920,88
4.02
3%
19
R$ 1.536,15
4.03
3%
17,73
R$ 1.433,47
4.04
3%
11,39
R$ 920,88
4.05
3%
9,71
R$ 785,05
4.06
3%
9,71
R$ 785,05
4.07
3%
9,71
R$ 785,05
4.08
3%
9,71
R$ 785,05
4.09
3%
9,71
R$ 785,05
4.10
3%
9,71
R$ 785,05
4.11
3%
9,71
R$ 785,05
4.12
3%
9,71
R$ 785,05
4.13
3%
9,71
R$ 785,05
4.14
3%
9,71
R$ 785,05
4.15
3%
9,71
R$ 785,05
4.16
3%
9,71
R$ 785,05
4.17
3%
-
4.18
3%
11,39
R$ 920,88
4.19
3%
-
4.20
3%
-
4.21
3%
-
4.22
3%
18,16
R$ 1.468,24
4.23
3%
19,43
R$ 1.570,92
4.24
3%
6,33
R$ 511,78
5.00
5.01
3%
9,71
R$ 785,05
5.02
3%
-
5.03
3%
11,39
R$ 920,88
5.04
3%
11,39
R$ 920,88
5.05
3%
11,39
R$ 920,88
5.06
3%
11,39
R$ 920,88
5.07
3%
11,39
R$ 920,88
5.08
3%
8,44
R$ 682,37
5.09
3%
8,44
R$ 682,37
6.00
6.01
3%
1,68
R$ 135,83
6.02
3%
3,79
R$ 306,42
6.03
3%
4,22
R$ 341,19
6.04
3%
8,87
R$ 717,14
6.05
3%
8,44
R$ 682,37
6.06
8,44
R$ 682,37
7.00
7.01
3%
9,71
R$ 785,05
7.02
3%
-
7.03
3%
-
7.04
3%
-
7.05
3%
-
7.06
3%
-
7.07
3%
-
7.08
3%
-
7.09
3%
-
7.10
3%
-
7.11
3%
2,54
R$ 205,36
7.12
3%
-
7.13
3%
2,54
R$ 205,36
7.14
-
-
7.15
-
-
7.16
3%
-
7.17
3%
-
7.18
3%
-
7.19
3%
13,5
R$ 1.091,48
7.20
3%
11,39
R$ 920,88
7.21
3%
13,5
R$ 1.091,48
7.22
3%
-
8.00
8.01
3%
-
8.02
3%
-
9.00
9.01
3%
13,94
R$ 1.127,05
9.02
3%
10,55
R$ 852,97
9.03
3%
3,79
R$ 306,42
10.00
10.01
3%
-
10.02
3%
-
10.03
3%
-
10.04
3%
-
10.05
3%
10,12
R$ 818,20
10.06
3%
8,44
R$ 682,37
10.07
3%
8,44
R$ 682,37
10.08
3%
8,44
R$ 682,37
10.09
3%
8,87
R$ 717,14
10.10
3%
8,87
R$ 717,14
11.00
11.01
3%
13,5
R$ 1.091,48
11.02
3%
11,39
R$ 920,88
11.03
3%
11,39
R$ 920,88
11.04
3%
11,39
R$ 920,88
12.00
12.01
5%
15,38
R$ 1.243,47
12.02
5%
15,38
R$ 1.243,47
12.03
5%
15,38
R$ 1.243,47
12.04
5%
15,38
R$ 1.243,47
12.05
5%
15,38
R$ 1.243,47
12.06
5%
-
12.07
5%
15,38
R$ 1.243,47
12.08
5%
15,38
R$ 1.243,47
12.09
5%
4,22
R$ 341,19
12.10
5%
-
12.11
5%
-
12.12
5%
16,48
R$ 1.332,41
12.13
5%
-
12.14
5%
16,89
R$ 1.365,56
12.15
5%
-
12.16
5%
4,22
R$ 341,19
12.17
5%
37,99
R$ 3.071,49
13.00
13.01
-
-
13.02
3%
2,95
R$ 238,51
13.03
3%
2,95
R$ 238,51
13.04
3%
2,95
R$ 238,51
13.05
3%
2,95
R$ 238,51
14.00
14.01
3%
8,57
R$ 692,88
14.02
3%
8,57
R$ 692,88
14.03
3%
8,44
R$ 682,37
14.04
3%
10,25
R$ 828,71
14.05
3%
10,55
R$ 852,97
14.06
3%
10,25
R$ 828,71
14.07
3%
4,22
R$ 341,19
14.08
3%
4,22
R$ 341,19
14.09
3%
3,38
R$ 273,27
14.10
3%
4,22
R$ 341,19
14.11
3%
4,22
R$ 341,19
14.12
3%
8,57
R$ 692,88
14.13
3%
3,47
R$ 280,55
14.14
3%
8,57
R$ 692,88
15.00
15.01
5%
-
15.02
5%
-
15.03
5%
-
15.04
5%
-
15.05
5%
-
15.06
5%
-
15.07
5%
-
15.08
5%
-
15.09
5%
-
15.10
5%
-
15.11
5%
-
15.12
5%
-
15.13
5%
-
15.14
5%
-
15.15
5%
-
15.16
5%
-
15.17
5%
-
15.18
5%
-
16.00
16.01
3%
-
16.02
3%
-
17.00
17.01
3%
6,33
R$ 511,78
17.02
3%
5,9
R$ 477,02
17.03
3%
9,71
R$ 785,05
17.04
3%
9,71
R$ 785,05
17.05
3%
9,71
R$ 785,05
17.06
3%
9,71
R$ 785,05
17.07
-
-
17.08
3%
-
17.09
3%
9,71
R$ 785,05
17.10
3%
9,71
R$ 785,05
17.11
3%
9,71
R$ 785,05
17.12
3%
9,71
R$ 785,05
17.13
3%
-
17.14
3%
9,71
R$ 785,05
17.15
3%
9,71
R$ 785,05
17.16
3%
9,71
R$ 785,05
17.17
3%
9,71
R$ 785,05
17.18
3%
8,44
R$ 682,37
17.19
3%
9,71
R$ 785,05
17.20
3%
9,71
R$ 785,05
17.21
3%
9,71
R$ 785,05
17.22
3%
9,71
R$ 785,05
17.23
3%
9,71
R$ 785,05
17.24
3%
11,39
R$ 920,88
17.25
3%
11,39
R$ 920,88
18.00
18.01
3%
9,69
R$ 783,44
19.00
19.01
3%
9,69
R$ 783,44
20.00
20.01
3%
-
20.02
3%
-
20.03
3%
-
21.00
21.01
5%
-
22.00
22.01
5%
-
23.00
23.01
3%
8,44
R$ 682,37
24.00
24.01
3%
2,11
R$ 170,59
25.00
25.01
3%
21,11
R$ 1.706,74
25.02
3%
-
25.03
3%
13,94
R$ 1.127,05
25.04
3%
5,9
R$ 477,02
25.05
3%
13,94
R$ 1.127,05
26.00
26.01
5%
8,44
R$ 682,37
27.00
27.01
3%
5,13
R$ 414,76
28.00
28.01
3%
8,72
R$ 705,01
29.00
29.01
3%
5,13
R$ 414,76
30.00
30.01
3%
5,13
R$ 414,76
31.00
31.01
3%
5,13
R$ 414,76
32.00
32.01
3%
5,13
R$ 414,76
33.00
33.01
3%
11,78
R$ 952,41
34.00
34.01
3%
3,08
R$ 249,02
35.00
35.01
3%
4,61
R$ 372,72
36.00
36.01
3%
11,78
R$ 952,41
37.00
37.01
3%
3,08
R$ 249,02
38.00
38.01
3%
8,72
R$ 705,01
39.00
39.01
3%
6,16
R$ 498,04
40.00
40.01
3%
3,08
R$ 249,02
41.00
41.01
3%
3,47
R$ 280,55
41.02
3%
1,53
R$ 123,70
41.03
3%
2,89
R$ 233,66
41.04
3%
2,95
R$ 238,51
41.05
3%
3,38
R$ 273,27
41.06
3%
2,11
R$ 170,59
41.07
3%
2,2
R$ 177,87
41.08
3%
2,54
R$ 205,36
41.09
3%
2,95
R$ 238,51
41.10
3%
3,12
R$ 252,25
41.11
3%
6
R$ 485,10
SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
ALÍQUOTA
VRM FIXO ANUAL POR PROFISSIONAL
VALOR FIXO EM REAIS
4.01
3%
11,42
R$ 923,31
4.02
3%
19,04
R$ 1.539,38
4.06
3%
9,71
R$ 785,05
4.08
3%
9,71
R$ 785,05
4.11
3%
9,71
R$ 785,05
4.12
3%
9,71
R$ 785,05
4.13
3%
9,71
R$ 785,05
4.14
3%
9,71
R$ 785,05
4.15
3%
9,71
R$ 785,05
4.16
3%
9,71
R$ 785,05
5.01
3%
9,74
R$ 787,48
7.01
3%
9,74
R$ 787,48
10.03
3%
9,74
R$ 787,48
17.14
3%
9,71
R$ 785,05
17.16
3%
9,71
R$ 785,05
17.19
3%
17,73
R$ 1.433,47
17.20
3%
9,71
R$ 785,05
Referência - Valores instituídos pela Lei Complementar nº 001/2017 e, portanto, seus valores foram atualizados pelos índices de inflação haja vista estarem vinculados a VRM.
ANEXO VII – DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E PARCELAMENTO DE SOLO
CONSTRUÇÃO DE CASAS ATÉ 70,00 m²
TIPO
VRM
MEDIDA
VALOR EM REAIS
TAXA ALINHAMENTO
0,06
metro linear
R$ 4,85
NUMERAÇÃO DE PRÉDIO
0,3
tx de serv. e placas
R$ 24,26
EXECUÇÃO DE OBRA
0,019
m²
R$ 1,54
CONSTRUÇÃO DE CASAS DE 70,01 m² A 100,00 m²
TIPO
VRM
MEDIDA
VALOR EM REAIS
ALINHAMENTO
0,06
metro linear
R$ 4,85
NUMERAÇÃO DE PRÉDIO
0,3
tx de serv. e placas
R$ 24,26
EXECUÇÃO DE OBRA
0,023
m²
R$ 1,86
CONSTRUÇÃO DE CASAS DE 100,01 m² A 150,00 m²
TIPO
VRM
MEDIDA
VALOR EM REAIS
ALINHAMENTO
0,06
metro linear
R$ 4,85
NUMERAÇÃO DE PRÉDIO
0,3
tx de serv e placas
R$ 24,26
EXECUÇÃO DE OBRA
0,026
m²
R$ 2,10
CONSTRUÇÃO DE CASAS DE 150,01 m² A 200,00 m²
TIPO
VRM
MEDIDA
VALOR EM REAIS
ALINHAMENTO
0,06
metro linear
R$ 4,85
NUMERAÇÃO DE PRÉDIO
0,3
tx de serv e placas
R$ 24,26
EXECUÇÃO DE OBRA
0,03
m²
R$ 2,43
CONSTRUÇÃO DE CASAS ACIMA DE 200,01 m²
TIPO
VRM
MEDIDA
VALOR EM REAIS
ALINHAMENTO
0,06
metro linear
R$ 4,85
NUMERAÇÃO DE PRÉDIO
0,3
tx de serv e placas
R$ 24,26
EXECUÇÃO DE OBRA
0,04
m²
R$ 3,23
CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO
TIPO
VRM
MEDIDA
VALOR EM REAIS
ALINHAMENTO
0,06
metro linear
R$ 4,85
NUMERAÇÃO DE PRÉDIO
0,3
tx de serv e placas
R$ 24,26
EXECUÇÃO DE OBRA
0,04
m²
R$ 3,23
DEMOLIÇÃO
TIPO
VRM
MEDIDA
VALOR EM REAIS
TAXA DE DEMOLIÇÃO
0,035
m²
R$ 2,83
TAXA DE TAPUME (se tiver)
0,06
m²
R$ 4,85
TAXA DE REFORMA
TIPO
VRM
MEDIDA
VALOR EM REAIS
TAXA DE REFORMA
0,02
metragem
R$ 1,62
TAXA DE AMPLIAÇÃO
TIPO
VRM
MEDIDA
VALOR EM REAIS
TAXA DE ALINHAMENTO
0,06
metro linear
R$ 4,85
TAXA DE EXECUÇÃO OBRA
0,02
metragem
R$ 1,62
CONCLUSÃO DE OBRA
TIPO
VRM
MEDIDA
VALOR EM REAIS
VISTORIA DE CONCLUSÃO
0,019
m²
R$ 1,54
HABITE-SE
TIPO
VRM
MEDIDA
VALOR EM REAIS
NÃO POSSUI
DESMEMBRAMENTO
TIPO
VRM
MEDIDA
VALOR EM REAIS
TX ANÁLISE DE PROJETO
4
fixo
R$ 323,40
TAXA DESMEMBRAMENTO
0,0015
m²
R$ 0,12
UNIFICAÇÃO DE ÁREA
TIPO
VRM
MEDIDA
VALOR EM REAIS
TX ANÁLISE DE PROJETO
4
fixo
R$ 323,40
LOTEAMENTO
TIPO
VRM
MEDIDA
VALOR EM REAIS
TX DE ANÁLISE DE PROJETO
4
Fixo
R$ 323,40
TAXA LOTEAMENTO
0,0015
m²
R$ 0,12
MEDIDAS E CONFRONTANTES
TIPO
VRM
MEDIDA
VALOR EM REAIS
TAXA DE MED E CONF
0,0125
metragem
R$ 1,01
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
TIPO
VRM
MEDIDA
VALOR EM REAIS
NÃO POSSUI
R$ 0,00
CONSTRUÇÃO DE MURO
TIPO
VRM
MEDIDA
VALOR EM REAIS
ALINHAMENTO
0,044
metro
R$ 3,56
EXECUÇÃO DE OBRA
0,019
metro
R$ 1,54
ALTERAÇÃO DE FACHADA
TIPO
VRM
MEDIDA
VALOR EM REAIS
NÃO POSSUI
Referência – Lei Complementar 15/2019 Código de Obras do Município de Palmeira.