PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de agosto de 2026
LEI Nº 6.409, DE 07 DE AGOSTO DE 2026 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.409, DE 07 DE AGOSTO DE 2026 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Palmeira o Dia Municipal das Associações de Moradores, a ser comemorado anualmente no dia 25 de agosto.
Art. 2º A instituição da data tem por finalidade:
I – reconhecer e valorizar a atuação das associações de moradores e das lideranças comunitárias do Município;
II – incentivar a participação popular na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas;
III – fortalecer os vínculos entre o Poder Público e as comunidades locais;
IV – promover o associativismo como instrumento de cidadania, desenvolvimento comunitário e integração social;
V – estimular a realização de eventos, palestras, reuniões, campanhas educativas e demais atividades voltadas ao fortalecimento das organizações comunitárias.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, em parceria com entidades representativas da sociedade civil, promover atividades alusivas à data instituída por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de agosto de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira