PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de maio de 2024
LEI Nº 5.904 DE 16 DE MAIO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E REDEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES RELATIVAS A CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.904 DE 16 DE MAIO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E REDEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES RELATIVAS A CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a inclusão de atribuições, relativas a cargos integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 e seus anexos.
Art. 2º O anexo V da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, passa a viger com nova redação relativa às atribuições dos cargos de Psicólogo e de Assistente Social, conforme segue, permanecendo inalteradas as demais disposições.
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
Requisito: Curso Superior Completo em Serviço Social e Registro no Órgão de Classe
Atribuições: I - CABE AO ASSISTENTE SOCIAL ELABORAR, IMPLEMENTAR, EXECUTAR E AVALIAR POLÍTICAS SOCIAIS JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, EMPRESAS, ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES POPULARES; II - ELABORAR, COORDENAR, EXECUTAR E AVALIAR PLANOS E PROJETOS QUE SEJAM DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL; III - ENCAMINHAR PROVIDÊNCIAS, E PRESTAR ORIENTAÇÃO SOCIAL A INDIVÍDUOS, GRUPOS E À POPULAÇÃO; IV - ORIENTAR INDIVÍDUOS E GRUPOS DE DIFERENTES SEGMENTOS SOCIAIS NO SENTIDO DE IDENTIFICAR RECURSOS E DE FAZER USO DOS MESMOS NO ATENDIMENTO E NA DEFESA DE SEUS DIREITOS; V - PLANEJAR, ORGANIZAR E ADMINISTRAR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIAIS; VI - PRESTAR ASSESSORIA E APOIO AOS MOVIMENTOS SOCIAIS EM MATÉRIA RELACIONADA ÀS POLÍTICAS SOCIAIS, NO EXERCÍCIO E NA DEFESA DOS DIREITOS CIVIS, POLÍTICOS E SOCIAIS DA COLETIVIDADE; VII - PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS E DE UNIDADE DE SERVIÇO SOCIAL; VIII - REALIZAR ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS COM OS USUÁRIOS PARA FINS DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIAIS JUNTO A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E OUTRAS ENTIDADES; IX - COORDENAR, ELABORAR, EXECUTAR, SUPERVISIONAR E AVALIAR ESTUDOS, PESQUISAS, PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA DE SERVIÇO SOCIAL; X - PLANEJAR, ORGANIZAR E ADMINISTRAR PROGRAMAS E PROJETOS EM UNIDADE DE SERVIÇO SOCIAL; XI - ASSESSORIA E CONSULTORIA E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E OUTRAS ENTIDADES, EM MATÉRIA DE SERVIÇO SOCIAL; XII - REALIZAR VISTORIAS, PERÍCIAS TÉCNICAS, LAUDOS PERICIAIS, INFORMAÇÕES E PARECERES SOBRE A MATÉRIA DE SERVIÇO SOCIAL; XIII - TREINAMENTO, AVALIAÇÃO E SUPERVISÃO DIRETA DE ESTAGIÁRIOS DE SERVIÇO SOCIAL; XIV - DIRIGIR E COORDENAR ASSOCIAÇÕES, NÚCLEOS, CENTROS DE ESTUDO E DE PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL; XV - COORDENAR SEMINÁRIOS, ENCONTROS, CONGRESSOS E EVENTOS ASSEMELHADOS SOBRE ASSUNTOS DE SERVIÇO SOCIAL; XVI - DIRIGIR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SERVIÇO SOCIAL EM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS. XVII - ATUAR COMO COMPONENTE DA EQUIPE TÉCNICA INTEGRANTE DO GRUPO PROFISSIONAL DESTINADO A GERIR UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DESTINADA AO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO, HAVIDA JUNTO AO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, NA CONFORMIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; XVIII - OPERAR OS SISTEMAS MUNICIPAIS DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO E EXECUÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E TAREFAS DIÁRIAS; XIX - EXERCER AS DEMAIS ATIVIDADES RELACIONADAS À SUA FORMAÇÃO CURRICULAR HAVIDA COMO REQUISITO PARA A POSSE NO CARGO, AS DETERMINADAS PELO SUPERIOR IMEDIATO E AQUELAS QUE VENHAM A SER DETERMINAS POR LEI, OU REGULAMENTO DA SECRETARIA EM QUE ESTIVER LOTADO.