Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 4 de julho de 2025
LEI Nº6.097 DE 03/07/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$40.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº6.097 DE 03/07/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$40.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) , e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária 07.001.20.605.0021.1.062. Fortalecimento da agricultura familiar
234 - 4.4.90.52.00.00 - 000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$40.000,00
Total Suplementação: R$ 40.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária 07.001.20.605.0021.2.059. Manutenção das atividades do Departamento de Agricultura e Pecuária
247 – 3.3.90.39.00.00 – 000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 40.000,00
Total Redução: R$ 40.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal de Palmeira