PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Revoga os parágrafos 1º, 2º, 5º e 6º, altera o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1, de 28 de setembro de 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ---------------------------------------------------------
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
§ 3º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
§ 5º (Revogado)
§ 6º (Revogado)
------------------------------------------------------------------------(NR)”
Art. 2º
Revoga o §1º, e altera o caput do artigo 5º e §3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º As isenções, quando não concedidas em caráter geral, são efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
§ 1º (Revogado)
--------------------------------------------------------------------------
§ 3º O deferimento de isenção não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no §2º deste artigo (NR)”
Art. 3º Altera o caput do artigo 7º e o inciso XXIII, acrescenta os parágrafos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 ao art. 7º da Lei Complementar nº 1, de 28 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º -----------------------------------------------------------------
XXIII – do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da lista de serviços constante do Anexo I desta Lei Complementar.
-----------------------------------------------------
§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.
§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. (NR)”
Art. 4º Altera o inciso I e II e revoga o parágrafo quinto do artigo 12 da Lei Complementar nº 1, de 28 de setembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12 -------------------------------------------------------
I – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
II - As pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 3º da Lei Complementar 116/2003, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
§ 5º (Revogado)
------------------------------------------------(NR)”
Art. 5º Inclui o artigo 12-A na Lei Complementar nº 1, de 28 de setembro de 2017 com a seguinte redação:
“Art. 12-A. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022 será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:
I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;
II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;
III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.
§ 1º Na ausência de convênio, ajuste ou do protocolo firmado entre os Municípios interessados ou entre esses e o CGOA para regulamentação do disposto no caput deste artigo, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.
§ 2º O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação ISSQN. (NR)”
Art. 6º Acrescenta os §1º e §2º ao artigo 13 da Lei Complementar nº 1, de 28 de setembro de 2017, com o seguinte teor:
“Art. 13 ----------------------------------------------------
§ 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; (NR)”
Art. 7º Acrescenta o § 1º ao artigo 16 da Lei Complementar nº 1, de 28 de setembro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 16 ------------------------------------------------------------
§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. (NR)”
Art. 8º Altera o §3º do artigo 40 da Lei Complementar nº 1, de 28 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ art. 40 ------------------------------------------------------
§ 3º Outros profissionais de formação a nível elementar e não relacionados nos parágrafos anteriores (dentre outros: açougueiro, afinador de pianos, alfaiate, ama seca, amolador de ferramentas, apontador, armador, artesão, ascenssorista, azulejista, bombeiro-hidráulico, bordadeira, borracheiro, calceteiro, camareira, capoteiro, carpinteiro, carregador, carroceiro, cerzideira, cisteneiro, cobrador, colchoeiro, copeiro, copistas, costureira, cozinheira, crocheteira, dedetizador, encerador, engraxate, entalhador, envernizador, escavador, estofador, estucador, faxineiro, ferreiro, forrador de botões, garçom, garimpeiro, guarda noturno, jardineiro, ladrilheiro, aqueador, lavadeira, lavador de carro, lubrificador, lustrador, marceneiro, marmorista, mensageiro, moldurista, mordomo, motorista de táxi, moto táxi, disque entrega e congêneres, parteira, passadeira, pedreiro, pespontadeira, pintor de paredes, polidor, raspador, reparador de instrumentos musicais, salgadeira, sapateiro, servente de pedreiro, tintureiro, tipógrafo, tricoteiro, vigilante, zelador). (NR)”
Art. 9º Altera o § 6º do artigo 58 da Lei Complementar nº 1, de 28 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. ---------------------------------------------------------------------
§ 6º O imposto devido na forma do § 4º deste artigo será recolhido no prazo de trinta dias.
-----------------------------------------------------------------(NR)”
Art. 10. Inclui o §8º ao artigo 77 da Lei Complementar nº 1, de 28 de setembro de 2017, com o seguinte teor:
“Art. 77. -------------------------------------------------------------------
§ 8º Fica dispensado quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica para toda pessoa, natural ou jurídica, que desenvolva atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, conforme definido pela legislação que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado. (NR)”
Art. 11. Altera o inciso IV do artigo 88 da Lei Complementar nº 1, de 28 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88 ----------------------------------------------------------
IV – anualmente, de ofício, quando se tratar de profissionais autônomos, observado o disposto no art. 38 desta Lei Complementar.
§ 2º No caso previsto no inciso II deste artigo, o lançamento do imposto será feito pelo Fisco Municipal e os contribuintes serão notificados da exigência preferencialmente por meio eletrônico, mediante o envio de mensagem por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo contribuinte no banco de dados constante do Cadastro Mobiliário Municipal.
§ 2º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da notificação eletrônica, implicará a realização da notificação, por via postal;
§ 2º-B Quando frustrada a notificação por via postal, implicar-se-á a notificação por edital, em uma única vez, no Diário Oficial do Município, respeitados os termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais.
------------------------------------------------------------------(NR)”
Art. 12 Altera o caput do artigo 90 da Lei Complementar nº 1, de 28 de setembro de 2017, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 90 O lançamento do imposto na forma prevista no art. 57 desta Lei Complementar será feito com base nas alíquotas previstas no Anexo desta Lei Complementar.
---------------------------------------------------(NR)”
Art. 13 Altera o inciso II e alínea “d” do artigo 93 da Lei Complementar nº 1, de 28 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93 ---------------------------------------------------------------
II – mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador ou a retenção na fonte:
---------------------------------------------------------------------------------------
d) para os profissionais autônomos, exceto os serviços descritos pelo subitem 21.01 da lista anexa;
------------------------------------------------------------------------(NR)”
Art. 14. Altera o artigo 99 da Lei Complementar nº 1, de 28 de setembro de 2017 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 99 Com base no artigo anterior, desta Lei Complementar, serão aplicadas as seguintes multas:
I - em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
a) de 13 (treze) VRM, quando às empresas e às entidades estabelecidas no município, na condição de tomadoras de serviços, deixarem de reter e de recolher o imposto devido pelos prestadores de serviços, na forma e nos prazos regulamentares.
II - em relação ao cadastro mobiliário:
a) de 13 (treze) VRM, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, na forma e nos prazos regulamentares:
1. não promoverem a sua inscrição;
2. não informarem qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;
3. não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela Autoridade fiscal;
4. não franquearem, à Autoridade fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal;
b) Revogado.
c) Revogado
III – em relação aos livros fiscais autorizados pela Fazenda Pública Municipal, na forma e nos prazos regulamentares:
a) de 13 (treze) VRM, quando, sendo obrigatórios, o contribuinte não os possui ou, os possuindo, sendo solicitados pelo fisco, não os exibir;
b) de 13 (treze) VRM, quando não forem, devidamente, autenticados, escriturados e encerrados;
c) de 13 (treze) VRM, quando, extraviados ou inutilizados, não forem, devidamente, observados os procedimentos cabíveis e aplicáveis;
d) de 13 (treze) VRM, quando não forem, devidamente, conservados, no próprio estabelecimento do prestador de serviço;
e) de 35 (trinta e cinco) VRM, quando forem adulterados ou falsificados, por livro escriturado.
IV – em relação às notas fiscais eletrônicas, na forma e nos prazos regulamentares:
a) de 13 (treze) VRM, quando, sendo solicitadas pelo fisco, não as exibir;
b) de 13 (treze) VRM, quando não forem, devidamente, autorizadas, escrituradas e canceladas;
c) de 13 (treze) VRM, quando não forem devidamente emitidas por documento não emitido;
d) Revogado;
e) de 13 (treze) VRM, quando não forem devolvidas ao fisco, por documento não devolvido no tempo regulamentado;
f) de 13 (treze) VRM, quando forem emitidas fora do prazo de validade, por documento emitido;
g) de 35 (trinta e cinco) VRM, quando forem adulteradas ou falsificadas, por documento emitido;
h) Revogado;
i) Revogado;
j) Revogado.
V – em relação às declarações fiscais da Secretaria Municipal de Finanças, na forma e nos prazos regulamentares:
a) Revogado;
b) de 20 (vinte) VRM, quando não forem devidamente emitidas, escrituradas, entregues e canceladas;
c) Revogado;
d) Revogado.
VI – Infrações relacionadas com a ação fiscal:
a) multa pelo não atendimento de intimação para apresentação de documentos fiscais, contábeis e comerciais, dentro do prazo concedido pela autoridade fiscal:
1. na primeira intimação: 15 (quinze) VRM;
2. na segunda intimação e nas demais: 20 (vinte) VRM; (NR)”
Art. 15. Acrescenta o item 11.5, altera os itens 14.13, 17.19, 25.05, 41.05 e 41.11 e revoga os itens 41.06, 41.07, 41.08, 41.09 e 41.10 do anexo I da Lei Complementar nº 1, de 28 de setembro de 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“-----------------------------------
Item
Alíquota sobre o mov. Econômico
Valor fixo ano/VRM na falta de emissão de NF/ e profissionais autônomos
11.05
Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
3%
--
-----------------------------------------
Item
Alíquota sobre o mov. Econômico
Valor fixo ano/VRM na falta de emissão de NF/ e profissionais autônomos
14.13
---------------------------------------------------
---------------------------------------------------
3,47
-----------------------------------------------
Item
Alíquota sobre o mov. Econômico
Valor fixo ano/VRM na falta de emissão de NF/ e profissionais autônomos
17.19
---------------------------------------------------
---------------------------------------------------
9,71
------------------------------------------------------
Item
Alíquota sobre o mov. Econômico
Valor fixo ano/VRM na falta de emissão de NF/ e profissionais autônomos
25.05
Cessão de uso de espaços em cemitérios
---------------------------------------------------
--------------------------------------------------
-------------------------------------------------------
Item
Alíquota sobre o mov. Econômico
Valor fixo ano/VRM na falta de emissão de NF/ e profissionais autônomos
41.05
Motorista de Caminhão
---------------------------------------------------
3,38
41.06
Revogado
Revogado
Revogado
41.07
Revogado
Revogado
Revogado
41.08
Revogado
Revogado
Revogado
41.09
Revogado
Revogado
Revogado
41.10
Revogado
Revogado
Revogado
41.11
Demais categorias técnicas não especificadas
---------------------------------------------------
6,00
NR”
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de dezembro de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira