Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 25 de agosto de 2025
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - ONDE LÊ-SE: "DECRETO Nº18.252 DE 21/08/2025 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$973.476,84", LEIA-SE "DECRETO Nº18.525 DE 21/08/2025 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$973.476,84".
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - ONDE LÊ-SE: "DECRETO Nº18.252 DE 21/08/2025 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$973.476,84", LEIA-SE "DECRETO Nº18.525 DE 21/08/2025 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$973.476,84".
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 6.133/2025.
Decreta:
Art. 1º- Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$973.476,84 (novecentos e setenta e três mil quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação
11.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Meio Ambiente
11.005.18.542.0041.2.124. Gerenciamento de resíduos sólidos
676 – 3.3.90.39.00.00 – 511 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 973.476,84
Total Suplementação: R$973.476,84
Art. 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.1.2.2.01.01.00.00000000 Fonte: 1511 R$740.244,41 Receita:1.1.2.2.01.03.00.00000000 Fonte: 1511 R$97.405,68 Receita:1.1.2.2.01.04.00.00000000 Fonte: 1511 R$99.677,39 Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 1511 R$36.149,36
Total da Receita: R$ 973.476,84
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de Agosto de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira