Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 30 de março de 2023
LEI Nº. 5.664 DE 29/03/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 641.966,67
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.664 DE 29/03/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 641.966,67
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 641.966,67 (seiscentos e quarenta e um mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural
629 - 4.4.90.52.00.00 863 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 641.966,67
Total Suplementação: R$ 641.966,67
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.2.99.01.01.00000000 Fonte: 863 R$ 641.966,67
Total da Receita: R$ 641.966,67
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de março de 2023.
Sérgio Luís Belich
Prefeito Municipal