PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de novembro de 2019
LEI Nº 5.060 DE 20/11/2019 - INSTITUI O PROJETO RUAS DE LAZER NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.060 DE 20/11/2019 - INSTITUI O PROJETO RUAS DE LAZER NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Projeto “Ruas do Lazer” no Município de Palmeira – Paraná, consistente na criação de espaços públicos destinados à integração da família com a sociedade, promoção do lazer e da prática de esportes.
Art. 2º - Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo designar a Secretaria/Departamento que será responsável pela coordenação geral do Projeto “Ruas de Lazer”, zelando pelo atendimento das suas finalidades essenciais, proporcionando à população tempo para entretenimento, educação, cuidados com a saúde e lazer.
Art. 3º - A execução do Projeto “Ruas de Lazer” dar-se-á com o fechamento de vias públicas em pontos específicos da cidade em dias a serem estabelecidos pelo Poder Executivo com o fim de conferir acesso amplo à população para a prática de atividades esportivas, de lazer, cultura, entretenimento e proporcionar atendimentos e campanhas preventivas na área de saúde.
§1º O projeto “Ruas de Lazer” ocorrerá mensalmente e o Poder Executivo poderá realizá-lo também nos bairros e nas comunidades do interior.
§2º As ruas ou quarteirões destinados a este projeto serão interditados, sendo vedado o trânsito de veículos automotores durante o tempo de sua utilização, para a maior tranquilidade e segurança dos participantes e organizadores.
§3º O fechamento das vias públicas será realizado de forma segura, constando ostensivamente a expressão “Ruas de Lazer”.
§4º O horário de funcionamento do projeto será definido pelo Poder Executivo e previamente divulgado.
§5º O Poder Executivo Municipal proporcionará a estrutura básica necessária para os usuários e participantes do encontro.
Art. 4º - Pode a população, mediante solicitação em tempo hábil e por escrito protocolada junto à Prefeitura municipal, requerer a utilização de uma rua ou de um quarteirão para área de lazer.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias com a iniciativa privada para a efetiva realização deste projeto.
Parágrafo único – Aquele que firmar parceria com o Poder Executivo para a realização deste projeto, poderá durante o evento, explorar aquele espaço para fins de propaganda.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, em 20 de novembro de 2019.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito do Município de Palmeira