PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de março de 2021
DECRETO Nº 14.266 DE 04/03/2021 - PROCEDE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.682, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 14.266 DE 04/03/2021 - PROCEDE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.682, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pelo cargo, com fulcro na Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 2.991, de 05 de Novembro de 2009, Lei Municipal nº 3.111, de 30 de Setembro de 2010, Lei Municipal nº 4.131, de 13 de Abril de 2016, Lei Municipal nº 3.682, de 17 de junho de 2014, bem como o contido no Procedimento Administrativo nº 303/2021:
CONSIDERANDO a edição e publicação da Lei nº 2.991, de 05 de Novembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a doar os Lotes de terreno urbano do nº 39 ao nº 50 da quadra 05, situados no Distrito Industrial de Palmeira, nesta cidade, com a área total de 60.000 m2 (sessenta mil metros quadrados), matriculado sob nº 8.302, livro 2, no Ofício Imobiliário desta Comarca, à empresa F.T.G. Comércio de Cereais Ltda., entidade Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ 11.096.114./0001-01, com sede no Município de Palmeira – PR;
CONSIDERANDO a edição e publicação da Lei nº 3.111, de 30 de Setembro de 2010, que autoriza Poder Executivo, sob a égide da Lei Municipal nº 1.858, de 03 de setembro de 1997 e suas alterações, a doar à empresa F. T. G. Comércio de Cereais Ltda., os lotes de terreno urbano nºs 51, 52, 56 e 57 da quadra 06, situados no Distrito Industrial, nesta cidade, com a área total de 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados), matriculado sob nº 8.302, livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira;
CONSIEDRANDO a edição e publicação da Lei nº 4.131, de 13 de Abril de 2016, que autoriza o Poder Executivo a permutar bem imóvel de propriedade do Município de Palmeira por imóvel de propriedade de F.T.G. Comércio de Cereais Ltda., compreendendo o Lote de terreno urbano, identificado pelo nº 5-A, situado entre as Quadras 05 e 06 do Loteamento denominado Distrito Industrial de Palmeira, com área total de 3.375,00m² (três mil, trezentos e setenta e cinco metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.830, arquivada junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, e o imóvel de propriedade de F.T.G. Comércio de Cereais LTDA., a ser permutado compreendendo o Lote de terreno urbano, identificado pelo nº 51-C, constituído por partes dos Lotes 51, 52, 56 e 57 da Quadra 06, do Loteamento denominado Distrito Industrial de Palmeira, no lugar denominado Rincão dos Buracos, com área total de 1.602,60 m² (um mil, seiscentos e dois metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 13.833, arquivada junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira;
CONSIDERANDO o Relatório Final de Acompanhamento instituído pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Empresarial (Anexo ao Decreto);
CONSIDERANDO que a Concessão dos referidos imóveis foi realizada nos termos da Lei nº 1.858 de 03 de setembro de 1997, e atualmente está sob a égide da lei Municipal nº 3.682, de 17 de junho de 2014, que institui o Plano de Incentivo Empresarial do Município;
CONSIDERANDO que as Concessões autorizadas pelas citadas leis se deram pelo prazo de 10 anos, condicionados a diversos requisitos, cujo cumprimento integral possibilita a transferência definitiva dos imóveis findo o prazo da concessão;
CONSIDERANDO os desmembramentos e unificações realizados pela empresa no período de concessão, resultando assim em duas áreas, sendo: Lote 5E1 com área de 54.940,23 m² (cinqüenta e quatro mil novecentos e quarenta metros e sessenta centímetros quadrados), registrado sob a matrícula nº 15.472 e Lote 5E2 com área de 27.902,17 m² (vinte e sete mil novecentos e dois metros quadrados e dezessete decímetros quadrados), registrado sob a matrícula nº 15.473, o qual teve parte revertida ao Município no total de 5.984,97 m² (cinco mil novecentos e oitenta e quatro metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados), originando a matrícula nº 17.735, Lote 5E2.2, sendo a área remanescente 21.917,20 m² (vinte e um mil novecentos e dezessete metros quadrados e vinte decímetros quadrados), sob a matrícula 17.734, Lote 5E2.1;
CONSIDERANDO o cumprimento parcial das condições impostas à Concessionária pelo art. 2º da Lei nº 2.991, de 05 de Novembro de 2009, relativamente aos lotes 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50, situados no Distrito Industrial, com área total de 61.070,00 m² (sessenta e um mil e setenta metros quadrados); o cumprimento parcial das condições impostas à Concessionária pelo art. 2º, da Lei nº 3.111, de 30 de Setembro de 2010, relativo aos lotes 51, 52, 56 e 57, situados no Distrito Industrial, com área total de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados); bem como pela Lei nº 3.682, de 17 de junho de 2014, tendo assim, transcorrido o prazo de vigência de 10 (dez) anos,
DECRETA:
Art. 1ºFica procedida a alienação, através de doação gratuita do Lote urbano sob nº 5E1, o qual teve parte concedida pela Lei nº 2.991 de 05 de Novembro de 2009, parte concedida pela Lei nº 3.111, de 30 de Setembro de 2010 e parte concedida pela Lei nº 4.131 de 13 de Abril de 2016, situado nas Quadras 05 e 06, do Distrito Industrial de Palmeira, com área total de 54.940,23 m² (cinqüenta e quatro mil novecentos e quarenta metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), objeto da matrícula imobiliária nº 15.472, do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira à empresa F.T.G. Comércio de Cereais Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 11.096.114/0001-01.
Art. 2º Em razão do contido no presente Decreto fica a Concessionária autorizada, às suas expensas, proceder aos atos necessários visando a transferência definitiva do referido imóvel.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de Março de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI
Procurador Geral do Município
ANEXO ÚNICO
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Empresarial – Decreto 14.165/2021
RELATÓRIO FINAL DE ACOMPANHAMENTO
CONSIDERANDO a edição e publicação da Lei nº 2991, de 05 de novembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de uso resolúvel dos lotes urbanos sob o nº. 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50 situados no Distrito Industrial de Palmeira, com área total de 61.070,00m², objetos da matricula inicial 11.722, do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira à empresa F.T.G Comércio de Cereais Ltda.
CONSIDERANDO a edição e publicação da Lei nº 3.111, de 30 de setembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de uso resolúvel dos lotes urbanos sob o nº. 51, 52, 56 e 54 situados no Distrito Industrial de Palmeira, com área total de 20.000m², objetos da matricula inicial 13.832, do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira à empresa F.T.G Comércio de Cereais Ltda.
ANALISE DOS FATOS:
Em 05 de novembro de 2009, através da Lei nº 2991/2009, a empresa F.T.G. Comércio de Cereais Ltda recebeu a concessão dos terrenos 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50, totalizando 60.000m², localizados no Distrito Industrial do Município,conforme a lei, a donatária se comprometeu a destinar a área, objeto da presente doação, para instalação de Unidade de Recebimento de Grãos, Unidade de Produção de Sementes e Fábrica de Ração, entretanto encontramos uma divergência, tendo em vista que a lei informa uma área de 60.000 m² enquanto a matricula nº 11.722, datada em 05/07/2020, informa uma área de 61.070,00 a qual é possível ser observada nos mapas do Município.
Em 25 de fevereiro de 2010, a empresa efetuou um protocolo sob o nº 303/2010, junto ao Município, solicitando a anuência para que o imóvel fosse dado como garantia para financiamento. Em 17 de abril de 2015, conforme consta na matricula 11.722, foi averbado e liberado da garantia.
Em 30 de setembro de 2010, através da Lei nº3111/2010, a mesma empresa recebeu a concessão dos terrenos 51, 52, 56 e 57, que totalizavam 20.000 m², tendo em seu art. 2º, seção II : “Cláusula de vinculação do imóvel à finalidade industrial e ao compromisso, por parte da empresa donatária, de construir sobre ele uma fábrica de rações para cães, e da geração de no mínimo trinta empregos diretos, vedada destinação diversa.”
Em 13 de abril de 2016, o Município autorizou a permuta de 3.375,00 m² de propriedade do Município, onde estava localizada parte da Rua Manoel Henrique Pereira, em troca de 1.602,60 m² dos terrenos 52 e 57 que estavam sob concessão da empresa FTG, ou seja parte da Rua Manoel Henrique Pereira deixou de existir para abertura de outro Rua para dar acesso ao terreno 53.
Em 10 de julho de 2017, ocorreu a unificação dos lotes, sendo 61.070,00m² oriundos dos terrenos 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50, juntamente com 3.375,00m² da rua permutada e 18.397,40m² e partes dos lotes 51, 52, 56 e 57, originando a matricula 14.389, com 82.842,40m².
Em 29 de maio de 2018, a empresa efetuou o desmembramento da área de 82.842,40m²,objeto da matricula 14.389, em duas áreas sendo, lote 5E1 com 54.940,23 m² (matricula 15.472) e lote 5E2 com 27.902,17 (matricula 15.473).
Em 10 de novembro de 2014, referida empresa efetuou a averbação da construção de uma edificação com 4.708,63 metros quadrados, sob os terrenos 39, 40 ,41 ,45 ,46 ,47 ,51 ,52 ,56 e 57, quanto aos demais terrenos (42, 43, 44, 48, 49 e 50) a empresa não efetuou edificações ou seja, encontra-se em desacordo com a legislação, onde se comprometia a construir fábrica de rações para cães, e da geração de no mínimo trinta empregos diretos. Sendo assim no dia 19 de agosto de 2019, a Prefeitura Municipal efetuou junto a Câmara de Vereadores um pedido de reversão de área, sob o processo nº 13.838/2019, do lote 5 E 2, com área total de 27.902,17m² (vinte e sete mil, novecentos e dois metros e dezessete centímetros quadrados), objeto da matrícula nº 15.473, entretanto nesse período mais especificamente no dia 14 de outubro de 2019,a empresa efetuou um protocolo de pedido de alvará de construção de uma barracão sob o processo nº. 16.807/2020, o qual foi mantido sob guarda da Secretaria de Indústria e Comércio, tendo em vista o processo de reversão em andamento, porém neste período a empresa efetuou a construção do barracão mesmo sem autorização do Município, ou seja uma obra irregular, contudo em reunião realizada junto a Câmara de Vereadores, a empresa se recusa a reverter totalmente a área, porém não conseguimos localizar as alegações utilizadas pela empresa para que não ocorresse a reversão e obteve apoio dos vereadores, o Município conseguiu a reversão de somente uma fração de 5.984,97m² (cinco mil, novecentos e oitenta e quatro metros e noventa e sete centímetros quadrados), a qual já se encontra registrado na matricula 17.734. A área remanescente desta reversão totaliza 21.917,20m² integrante da matricula 17.734 e encontra-se sob concessão do Município para empresa F.T.G porém em situação irregular, pois não cumpriu o contrato onde se comprometia a construir fábrica de rações para cães, e da geração de no mínimo trinta empregos diretos além de no momento possuir uma construção irregular.
No ano de 2020 empresa FTG efetuou a venda do imóvel para empresa Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus.
CONSIDERANDO a analise documental, bem como o acompanhamento sobre as atividades exercidas pela Concessionária ao longo do período de vigência desta Concessão, esta comissão constatou o cumprimento parcial das condições impostas a Concessionária dos imóveis retro arrolados, pelas leis nº. 2991/2009 e 3111/2010.
Sendo assim, esta comissão optou pela transferência definitiva do terreno 5 E 1 com área de 54.940,32m² onde a empresa efetuou a construção da unidade de recebimento de grãos, onde a lei previa a construção da presente unidade, assim como de uma unidade de produção de sementes e uma fábrica de rações, porém, com relação ao terreno 5 E 2.1 com área de 21.917,20m², esta comissão decidiu pela REVERSÃO do imóvel tendo em vista que o terreno se encontra sem uso, e a construção iniciada no local foi realizada de maneira irregular após o primeiro pedido de reversão da mesma.
Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2021.
FERNANDO CAPRARO
Secretário de Indústria e Comércio
CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI
Procurador Geral
EDMAR PASSONI
Chefe de Gabinete
GIANLUCCA ALEXANDER BACH PONCHEKI
Diretor de Orçamento
MAURÍCIO DAROS
Chefe I de Avaliação de Projetos e Fiscal de Obras em Execução e Concluídas