Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 21 de julho de 2022
LEI Nº. 5.549 DE 20/07/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 220.571,54
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.549 DE 20/07/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 220.571,54
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 220.571,54 (duzentos e vinte mil quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.6.088. Aquisição de medicamentos e insumos para atendimentos dos Serviços de Saúde
657 - 3.3.90.32.00.00 494 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 180.840,86
09.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
09.002.10.301.0027.6.082. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
658 - 3.3.90.40.00.00 494 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 39.730,68
Total Suplementação: R$ 220.571,54
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
494
R$ 220.571,54
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de julho de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal