PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de junho de 2024
LEI Nº 5.938 DE 26 DE JUNHO DE 2024 - DETERMINA O CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE O ARTIGO 37 INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 108 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E NOS ARTIGOS 9º, §2º E 259 DA LEI MUNICIPAL N. 1700, DE 28 DE MARÇO DE 1994.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.938 DE 26 DE JUNHO DE 2024 - DETERMINA O CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE O ARTIGO 37 INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 108 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E NOS ARTIGOS 9º, §2º E 259 DA LEI MUNICIPAL N. 1700, DE 28 DE MARÇO DE 1994.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei determina o cumprimento ao disposto no artigo 37 inciso XII da Constituição Federal, no artigo108 da Lei Orgânica do Município de Palmeira e nos artigos 9º, §2º e 259 da Lei Municipal n. 1700, de 28 de março de 1994, no que se refere ao Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Palmeira, Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, em relação à Lei n. 4.452, de 03 de agosto de 2017, que institui o Plano deCargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da Câmara Municipal de Palmeira.
Parágrafo único. Consonante ao comando apresentado pelo caput deste artigo, o anexo IV da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 recebe nova redação quanto às tabelas de vencimentos referentes aos cargos de Auxiliar Administrativo, Contador e Procurador do Município.
Art. 2º O anexo IV da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, em razão do cumprimento aos comandos legais evidenciados pelo artigo primeiro desta Lei, passa a viger com as novas redações que seguem especificadas, permanecendo inalteradas as demais disposições:
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Nível
Ref.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
1
1,03
1,06
1,09
1,12
1,15
1,18
1,21
1,24
1,27
1,3
1,33
1,36
1,39
1,42
1,45
1,48
I – Ensino Médio
2.342,02
2.412,28
2.482,54
2.552,80
2.623,06
2.693,32
2.763,58
2.833,84
2.904,10