SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 8 de abril de 2026
LEI Nº 6.325 DE 08/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$659.675,45
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.325 DE 08/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$659.675,45
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$659.675,45 (seiscentos e cinqüenta e nove mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação a ser criada
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
15.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Atenção Secundária 15.003.10.302.0045.6.114. Consórcio Intermunicipal de Saúde - Exames complementares de diagnóstico, terapia e consultas médica
925 – 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$659.675,45
Total Suplementação: R$659.675,45
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
99.000.00.000.0000.0.000. Reserva de Contingência
99.999.00.000.0000.0.000. Reserva de Contingência
99.999.99.999.0099.9.999. Reserva de Contingência
826 – 9.9.99.99.00.00 000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$659.675,45
Total Redução: R$659.675,45
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de Abril de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal