PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de abril de 2021
LEI Nº 5.303 DE 13/04/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE PEDRAS À EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.303 DE 13/04/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE PEDRAS À EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 100 m³ (cem metros cúbicos) de pedras à empresa Paraná Minas Tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde Spe Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob número 36.878.059/0001-24, estabelecida na Rua Manoel Henrique Pereira, lote 65B-23, Distrito Industrial, Palmeira – PR, à título de incentivo de infraestrutura, previsto na Lei Municipal nº 3682/14, que dispõe sobre o Plano de Incentivos Empresariais do Município.
§ 1º O incentivo concedido através da presente Lei tem por objetivo viabilizar a terraplanagem necessária à adequação do relevo do imóvel de sua propriedade, voltada à obra de instalação da referida empresa.
§ 2º A retirada e transporte do referido material fica sob responsabilidade e às expensas da donatária.
§ 3º Para os fins de que trata esta Lei, considera-se pedra o material existente em imóvel de propriedade do Município, situado junto ao Distrito Industrial de Palmeira.
§ 4º A concessão do benefício previsto nesta Lei fica condicionada ao integral cumprimento dos requisitos e documentos exigidos pela Lei Municipal nº 3682/2014, que deverão ser analisados conforme o art. 13 da respectiva Lei, sob pena de responsabilização das autoridades competentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de Abril de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal