Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 18 de abril de 2024
LEI Nº. 5.885 DE 17/04/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 161.197,47
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.885 DE 17/04/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 161.197,47
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 161.197,47 (cento e sessenta e um mil cento e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais
715 - 3.1.90.11.00.00 138 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 151.102,41
717 - 3.3.90.39.00.00 1057 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 0,08
718 - 3.3.90.39.00.00 1056 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 94,98
716 - 3.3.90.39.00.00 138 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 10.000,00
Total Suplementação: R$ 161.197,47
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
138
R$ 161.102,41
1056
R$ 94,98
1057
R$ 0,08
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 17 de abril de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal