Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 1 de setembro de 2025
LEI Nº 6.141 DE 29/08/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.504.529,52
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 6.141 DE 29/08/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.504.529,52
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$2.504.529,52 (dois milhões quinhentos e quatro mil quinhentos e vinte e nove reais e cinqüenta e dois centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinada ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais
437 – 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$2.504.529,52
Total Suplementação: R$ 2.504.529,52
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.1.1.2.50.03.00.00000000 Fonte:000 R$26.983,52
Receita:1.1.1.2.50.04.00.00000000 Fonte:000 R$13.949,65
Receita:1.1.1.3.03.41.01.01000000 Fonte: 000 R$779.970,57
Receita:1.1.1.4.51.11.00.00000000 Fonte 000 R$319.426,60
Receita:1.1.1.4.51.12.00.00000000 Fonte 000 R$12.188,40
Receita:1.1.1.4.51.13.00.00000000 Fonte: 000 R$7.469,19
Receita:1.1.1.4.51.14.00.00000000 Fonte:000 R$10.206,60
Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte:303 R$285.293,72
Receita:1.7.2.1.50.01.00.00000000 Fonte:000 R$972.920,51
Receita:1.7.2.1.51.01.00.00000000 Fonte: 000 R$37.671,82
Receita:1.7.2.1.52.01.00.00000000 Fonte:000 R$38.448,94
Total da Receita: R$ 2.504.529,52
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de Agosto de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal de Palmeira