Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 20 de abril de 2023
LEI Nº. 5.677 DE 19/04/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.420.563,25
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.677 DE 19/04/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.420.563,25
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.420.563,25 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais
389 - 3.3.90.34.00.00 303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 938.531,96
09.001.10.302.0029.6.090. Consórcio Intermunicipal de Saúde - Exames complementares de diagnóstico, terapia e consultas médica
628 - 3.3.71.70.00.00 494 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 205.132,49
423 - 3.3.90.39.00.00 330 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 175.636,80
09.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
09.002.10.301.0027.6.082. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
439 - 4.4.90.52.00.00 494 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 101.262,00
Total Suplementação: R$ 1.420.563,25
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
303
R$ 938.531,96
330
R$ 175.636,80
494
R$ 306.394,49
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal