PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de agosto de 2023
LEI Nº 5.736 DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE ACORDO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES INDEPENDENTES DE VILEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.736 DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE ACORDO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES INDEPENDENTES DE VILEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, medianteAcordo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, com a Associação dos Moradores Independentes de Vileiros, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.168.138/0001-67, com sede na Rua Vileiros, s/n, zona rural, Palmeira, Estado do Paraná, visando a permissão de uso gratuito do seguinte bem público:
I – 01 (uma) retroescavadeira agrícola (acoplável em trator), com profundidade mínima de três metros; ângulo de giro horizontal mínimo de 170 graus, com concha de largura 0,50 centímetros e capacidade de no mínimo 70 (setenta) litros.
Art. 2º O bem público de que trata esta Lei será cedido à título precário e gratuito à Organização da Sociedade Civil, para a consecução das atividades elencadas no respectivo Plano de Trabalho apresentado e aprovado por esta administração pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 13.019/14.
Parágrafo único. Compete a permissionária prestar contas quanto à regular utilização do referido bem público, na forma e nos prazos fixados pela lei.
Art. 3º A entidade se responsabiliza, às suas expensas, pelas despesas relativas à conservação, à manutenção e à guarda do bem público, bem como eventuais transgressões à legislação de trânsito ou análoga e pelos efeitos dessas, por todo o período de vigência do Acordo de Cooperação.
§ 1º O custeio do combustível para uso do equipamento aqui cedido, bem como dos demais materiais necessários à execução das ações pela associação será de responsabilidade desta.
§ 2º A entidade compromete-se a devolver o bem ao Município, quando por este anunciado o término da vigência do respectivo instrumento de permissão, em perfeitas condições de funcionamento, sob pena de responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público municipal, com exceção do desgaste natural ocasionado pelo uso.
Art. 4º As condições de uso e as obrigações da entidade deverão ser transcritas no Acordo de Cooperação, cujo objeto é a permissão de uso de bem público, o qual será lavrado, especificamente, para esta finalidade.
Art. 5º É de inteira responsabilidade da entidade permissionária a utilização do respectivo bem cedido, com fundamento nesta Lei, por meio da qual responde por todos os prejuízos que eventualmente possa causar a outrem ou mesmo em caso de acidentes que envolvam a utilização do equipamento.