PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de novembro de 2020
DECRETO Nº 13.987, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 - PROCEDE A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.682, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 13.987, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 - PROCEDE A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.682, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pelo cargo, com fulcro na Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 2.865, de 21 de maio de 2009 e Lei Municipal nº 3.682, de 17 de junho de 2014:
CONSIDERANDO a edição e publicação da Lei nº 2.865, de 21 de maio de 2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de uso resolúvel dos Lotes urbanos sob nº 12 e 13, situados na Quadra 02, do Distrito Industrial de Palmeira, com área total de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), cada um, ambos objetos da matrícula imobiliária nº 8.302 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira à empresa Jocinel Scheidt – ME, inscrita no CNPJ 06.006.013/0001-54;
CONSIDERANDO que a Concessão dos referidos imóveis foi realiza nos termos da Lei nº 1.858 de 03 de setembro de 1997, e atualmente está sob a égide da lei Municipal nº 3.682, de 17 de junho de 2014, que institui o Plano de Incentivo Empresarial do Município;
CONSIDERANDO que as Concessões autorizadas pelas citadas leis se deram pelo prazo de 10 anos, condicionados a diversos requisitos, cujo cumprimento integral possibilita a transferência definitiva dos imóveis findo o prazo da concessão;
CONSIDERANDO o cumprimento integral das condições impostas à Concessionária pelo art. 2º da Lei nº 2.865, de 21 de maio de 2009, bem como pela Lei nº 3.682, de 17 de junho de 2014. Assim, tendo transcorrido o prazo de vigência de 10 (dez) anos;
DECRETA:
Art. 1ºFica procedida a alienação, através de doação gratuita dos Lotes urbanos sob nºs 12 e 13, situado na Quadra 02, do Distrito Industrial de Palmeira, com área total de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), cada um, objeto da matrícula imobiliária nº 8.302 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira à empresa Jocinel Scheidt – ME, inscrita no CNPJ 06.006.013/0001-54.
Art. 2º Em razão no contido no presente Decreto fica a Concessionária autorizada, às suas expensas, proceder aos atos necessários visando a transferência definitiva dos referidos imóveis.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTONIO MACIEL
Procurador Geral