Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano · 19 de dezembro de 2022
DECRETO Nº 15828, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 - PROCEDE A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.682, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
DECRETO Nº 15828, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 - PROCEDE A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.682, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pelo cargo, com fulcro na Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 3.156, de 02 de março de 2011 e Lei Municipal nº 3.682, de 17 de junho de 2014:
CONSIDERANDO a edição e publicação da Lei nº 3.155, de 02 de março de 2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de uso resolúvel do Lote urbano sob nº 06 e 07 da quadra 02, situados no Distrito Industrial de Palmeira, nesta cidade, com a área de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), cada, perfazendo o total de 10.000 m² (dez mil metros quadrados) matriculado sob nº 8.302, livro 2, no Ofício Imobiliário desta Comarca, à empresa GENNAN CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 00.135.634/0001-51;
CONSIDERANDO que a Concessão dos referidos imóveis foi realiza nos termos da Lei nº 1.858 de 03 de setembro de 1997, e atualmente está sob a égide da lei Municipal nº 3.682, de 17 de junho de 2014, que institui o Plano de Incentivo Empresarial do Município;
CONSIDERANDO que as Concessões autorizadas pelas citadas leis se deram pelo prazo de 10 anos, condicionados a diversos requisitos, cujo cumprimento integral possibilita a transferência definitiva do imóvel findo o prazo da concessão;
CONSIDERANDO o cumprimento integral das condições impostas à Concessionária pelo art. 2º da Lei nº 3.156, de 02 de março de 2011, bem como pela Lei nº 3.682, de 17 de junho de 2014. Assim, tendo transcorrido o prazo de vigência de 10 (dez) anos;
DECRETA:
Art. 1ºFica procedida a alienação, através de doação gratuita do Lote urbano sob sob nº 06 e 07 da quadra 02, situados no Distrito Industrial de Palmeira, nesta cidade, com a área de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), cada, perfazendo o total de 10.000 m² (dez mil metros quadrados) matriculado sob nº 8.302, livro 2, no Ofício Imobiliário desta Comarca, à empresa GENNAN CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 00.135.634/0001-51.
Art. 2º Em razão no contido no presente Decreto fica a Concessionária autorizada, às suas expensas, proceder aos atos necessários visando a transferência definitiva dos referidos imóveis.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2022.
SÉRGIO LUIZ BELICH
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI